ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera dispositivo da Resolução n.º
165, de 25 de setembro de 2009,
que institui na Câmara Municipal de
Montenegro, quota básica mensal de
custeio de materiais e serviços para
os gabinetes dos Senhores
Vereadores e dá outras providências.
Art. 1º Acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 1º da Resolução n.º 165, de
25 de setembro de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota
básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores
Vereadores e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. ...
...
§ 5º Quando as viagens dos Vereadores ocorrerem para fora do
Estado, as despesas com passagens aéreas de seus respectivos assessores
parlamentares serão custeadas nos termos desta Resolução, sendo descontadas da
quota a que se refere o inciso II, § 3º, do artigo 1º.
§ 6º As despesas para participação de cursos, congressos, seminários
e outros eventos de interesse público, disciplinadas por esta Resolução,
corresponderão ao limite de 500 URMs (quinhentas Unidades de Referência
Municipal), por ano.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Apresentamos o presente Projeto de Resolução visa acrescentar os §§
5º e 6º ao artigo 1º da Resolução n.º 165, de 25 de setembro de 2009, que institui
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
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CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
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e Berço da Bergamota Montenegrina”
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na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e
serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.
A alteração tem por finalidade permitir que os assessores
parlamentares possam acompanhar seus vereadores e vereadoras quando
estiverem em viagens para fora do Estado em função das atividades inerentes ao
seu mandato parlamentar. Uma das atribuições do cargo de Assessor Parlamentar é
justamente a de representar o Vereador, por determinação deste, em reuniões e
eventos dentro ou fora do ambiente da Câmara, auxiliar na organização de reuniões
e eventos de interesse do Vereador bem como realizar visitas a pessoas ou
repartições públicas e privadas. Ocorre que, com a atual redação da Resolução que
institui as cotas, há um impedimento jurídico para que a Câmara custeie as
passagens aéreas para o assessor parlamentar, o que prejudica a atuação
parlamentar e política dos vereadores e vereadoras desta Casa. A mudança
proposta tornará possível que a Câmara custeie as passagens aéreas de ambas,
saindo da mesma cota a que o parlamentar tem direito. Dessa maneira, não haverá
aumento de gastos ou elevação do valor estipulado como limite para pagamento de
passagens áreas por parte deste Poder Legislativo.
A outra mudança tem por objetivo estabelecer um limite de gastos
desta Câmara Municipal para custear as despesas para participação de cursos,
congressos, seminários e outros eventos de interesse público. É fundamental para
uma boa atuação parlamentar, com o exercício eficaz das competências e
atribuições do cargo, de modo que elas se convertam em efetivação do bem
público, que os parlamentares tenham uma formação contínua. Contudo, visando a
efetivação do princípio da moralidade, é importante que se estabeleça um limite
para o financiamento público com o custeio dessa formação.
MESA DIRETORA
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
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Documento
PROJETO DE RESOLUÇÃO
000002 / 2025 -
Protocolo 000755 de 10/04/2025 11:57:06
D7EF8305
Autenticação
Processo
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TIAGO SCHLINGVEIN
014***.***50
10/04/2025 11:53:37
IP: 177.174.203.11 Geolocalização: -29.697961, -51.480336
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RIVIANE BUHLER DA ROSA
627***.***49
10/04/2025 11:54:44
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TALIS ROMEU POHREN FERREIRA
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