ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a inclusão de ação nas
Metas e Prioridades do Plano
Plurianual 2022-2025, na
LDO/2025 e abre crédito especial,
no valor de R$ 499.961,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025,
Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0223 – Atenção Primária à Saúde
a ação: “Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – Portaria 4.274/2024”,
no Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 499.961,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e
sessenta e um reais), na seguinte classificação funcional-programática:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0223 Atenção primária à Saúde
1673 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente – Portaria 4.274/2024 Emenda
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 300.000,00
4.4.93.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 199.961,00
Valor total: R$ 499.961,00
Recurso 1601.3110505
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o
saldo remanescente recebido através da Portaria nº 4.274/2024, proveniente de
emendas parlamentares, no valor de R$ 499.961,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de
maio de 2025.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/E03B-D040-9137-63FB e informe o código E03B-D040-9137-63FB
Autenticação do documento no site https://citta.click/Gk_yKQy5 utilizando a chave 'A09689DC'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º ____/2025-GP-AAL Montenegro, 06 de maio de 2025.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar a
incluir ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na
LDO/2025 e abrir crédito especial, no valor de R$ 499.961,00 (quatrocentos e
noventa e nove mil, novecentos e sessenta e um reais).
A inclusão de ação no PPA e na LDO, bem como a abertura do
crédito especial, justificam-se pelo saldo remanescente de R$ 499.961,00,
referente à Portaria n.º 4.274/2024, proveniente de emendas parlamentares, em
parcela única. Esse valor foi creditado na data de 16/12/2024 e já está disponível
para uso pelo Município.
Os recursos previstos nesta Portaria destinam-se a investimentos
de capital, especificamente para a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes destinados aos estabelecimentos de saúde, contribuindo para a
melhoria e fortalecimento da infraestrutura do setor.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/E03B-D040-9137-63FB e informe o código E03B-D040-9137-63FB
Autenticação do documento no site https://citta.click/Gk_yKQy5 utilizando a chave 'A09689DC'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E03B-D040-9137-63FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ (CPF 824.XXX.XXX-00) em 07/05/2025 09:18:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/E03B-D040-9137-63FB
Autenticação do documento no site https://citta.click/Gk_yKQy5 utilizando a chave 'A09689DC'