ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ____, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o poder executivo
a patrocinar eventos
culturais, sociais,
congressos, feiras, festas
comunitárias, de lazer e
esportivos.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a patrocinar eventos culturais,
turísticos, sociais, congressos, feiras, de lazer, esportivos, congressos, feiras,
seminários, festas comunitárias, programas, bens e serviços e outros que fomentem o
desenvolvimento socioeconômico, realizados pela iniciativa privada, nos termos desta
lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:
I - patrocinador: o órgão ou entidade integrante da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal que transfere recursos para realização e/ou participação
de eventos; II
– proponente/patrocinado: a pessoa física ou jurídica que detém
titularidade sobre um projeto de patrocínio e pretende celebrar contrato com órgão ou
entidade;
III - projeto de patrocínio
– Plano de Trabalho: o documento de iniciativa
de um proponente utilizado para apresentar proposta a potenciais patrocinadores
contendo informações que detalhem uma ação, evento ou objeto a ser patrocinado, tais
como justificativas, objetivos, características, públicos envolvidos, metodologias de
execução, condições financeiras, metas, despesas e cronograma de desembolso, cotas
de participação, contrapartidas, dentre outras;
IV - contrato de patrocínio: o instrumento jurídico para formalização de
acordo, condições e termos estabelecidos entre patrocinador e patrocinado, que
descreve os direitos e as obrigações entre as partes, em decorrência de um patrocínio;
V - contrapartida: a obrigação contratual do patrocinado, em decorrência
do patrocínio recebido, que expressa os direitos adquiridos pelo patrocinador do projeto,
tais como:
a) divulgações da marca/nome do patrocinador e/ou de seus
programas, produtos e serviços no âmbito do projeto patrocinado;
b) benefícios de natureza negocial oriundos do tipo de ação
patrocinada;
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c) permissão para atuação institucional e/ou mercadológica do
patrocinador junto aos públicos envolvidos na ação patrocinada;
d) cota de convites, ingressos, credenciais e/ou liberação de
acessos virtuais, dentre outros, destinados ao público de interesse do patrocinador;
e) autorização para uso de nomes, marcas, símbolos, slogans,
conceitos e imagens da ação patrocinada, pelo patrocinador;
f) adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento
social e ambiental, dentre outras passíveis de negociação.
Parágrafo único. A aplicação da marca/nome do patrocinador em
materiais promocionais ou em peças de divulgação da ação patrocinada configura dever
mínimo do patrocinado e direito básico do patrocinador.
Art. 3º O patrocínio poderá ser concedido para uma ou várias pessoas,
físicas ou jurídicas, conforme o interesse público devidamente justificado.
§1º O patrocínio ou apoio poderá ser parcial ou integral do evento ou
ações específicas de interesse público do Município.
§2º O Poder Executivo Municipal poderá atuar como patrocinador do
evento de interesse público do Município, realizados por terceiros.
§3º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Executivo
Municipal os eventos:
I - organizados por servidores públicos municipais, estaduais ou federais
ou pelas respectivas associações;
II - relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas;
III - que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem normas de posturas
do Município;
IV - de iniciativa de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial
ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias,
editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro;
V - organizados por pessoas jurídicas de direito privado que possuam,
em sua diretoria, servidor público municipal ou agente político municipal, incluindo-se
vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro
grau.
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio, o
repasse de valores, a concessão de uso de bens móveis e imóveis ou disponibilização
de servidores do quadro pessoal do Município para a realização do evento.
§ 1º São formas de patrocínio:
I
– o repasse financeiro de valores;
II
– a concessão de uso de bens móveis e imóveis; e
III
– a contratação de prestação de serviço para o evento;
§ 2º Não são consideradas ações de patrocínio:
I
– doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens e
produtos;
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II
– permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por
divulgação de conceito e/ou exposição de marca;
III
– projetos de transmissão de eventos esportivos, culturais, informativos
ou de entretenimento.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO
CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO
Art. 5º O Poder Executivo publicará, anualmente, edital de chamamento
público informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as
entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse
público.
Art. 6º As entidades interessadas em obter patrocínio do Município
deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos
seguintes documentos:
a) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade
no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em
exercício;
c) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade,
devidamente registrados em cartório;
d) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de
patrocínio;
e) alvará de funcionamento da entidade;
f) no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público,
comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de
sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da
legislação pertinente;
g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,
mediante a apresentação das respectivas certidões;
h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social;
i) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço;
j) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
– CNPJ;
k) declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
l) formulário de Solicitação de Patrocínio, conforme modelo constante em
regulamento e decreto municipal;
m) projeto de patrocínio
– Plano de Trabalho: o documento de iniciativa
de um proponente utilizado para apresentar proposta a potenciais patrocinadores
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contendo informações que detalhem uma ação, evento ou objeto a ser patrocinado, tais
como justificativas, objetivos, características, públicos envolvidos, metodologias de
execução, condições financeiras, metas, despesas e cronograma de desembolso, cotas
de participação, contrapartidas, dentre outras;
n) Declaração de contrapartida a ser ofertada, conforme Art. 2º, IV e Art.
17, desta Lei;
o) outros, que a Administração Pública entender necessários em razão
dos objetivos do evento.
Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a
execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 7º Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas
pessoas jurídicas que detenham
– isolada ou conjuntamente
– a responsabilidade legal
pela iniciativa do evento.
Art. 8º Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3
(três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:
I
– o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta
Lei;
II
– a credibilidade, experiência prévia e capacidade gerencial do
patrocinado em realizar o evento;
III
– a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do
Município e o impacto social positivo gerado;
IV
– a viabilidade técnico-financeira do evento, conforme análise do Plano
de Trabalho e da coerência entre objetivos, metas, custos e cronograma;
V
– os resultados previstos com a realização do evento, especialmente
os indicadores de alcance, engajamento e repercussão local;
VI
– a qualidade e clareza da proposta apresentada no Plano de
Trabalho, incluindo a justificativa, objetivos, metodologia, público-alvo e estratégias de
divulgação;
VII
– a proporcionalidade e relevância das contrapartidas ofertadas ao
Município em relação ao valor solicitado;
VIII
– a abrangência e diversidade do público beneficiado, considerando
critérios de inclusão, acessibilidade, territorialidade e equidade;
IX
– a sustentabilidade ambiental e a responsabilidade social
demonstradas pelo projeto;
X
– a originalidade, inovação e relevância cultural, educacional, esportiva
ou social da proposta.
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento da
comissão, bem como a definição dos pesos, pontuações e instrumentos de avaliação
de cada critério, serão estipulados em regulamento e decreto municipal.
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Art. 9º Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a
divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente,
observadas as disposições do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
Art. 10. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder
Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo contrato de
patrocínio.
Art. 11. O repasse dos valores obedecerá o cronograma de desembolso
constante do contrato de patrocínio.
Art. 12. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como
fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE PATROCÍNIO
Art. 13. Os contratos de patrocínio deverão ser escritos e constar,
essencialmente, os seguintes itens:
I
– qualificação das partes e seus representantes;
II - a descrição do objeto pactuado;
III - as obrigações das partes;
IV - o valor do repasse e o cronograma de desembolso;
V - a dotação orçamentária da despesa;
VI - a contrapartida e a forma de execução e aferição em bens e/ou
serviços necessários à execução desta;
VII - o período de vigência e as hipóteses de eventual prorrogação;
VIII - a obrigação de prestar contas;
IX- a obrigatoriedade de eventual restituição de recursos;
X- a obrigação do patrocinado no sentido de manter e movimentar os
recursos em conta bancária específica da parceria, sendo que a movimentação se dará,
exclusivamente, por ordem bancária ou transferência eletrônica de numerário;
XI - a obrigação do patrocinado no sentido de executar a parceria com
estrita observância às cláusulas pactuadas e ao Plano de Trabalho por ele mesmo
apresentado, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas
diversas das previstas no Plano de Trabalho ou de sua eventual alteração;
XII - possibilidade de apostilamento no caso de alteração de valores
especificados nas ações previstas no Plano de Trabalho, nos casos em que houver
inclusão de despesas, desde que não acresça o valor total do Projeto;
XIII - a responsabilidade exclusiva do patrocinado pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do
objeto previsto no Contrato de Patrocínio;
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XIV - as condições para liberação das parcelas previstas no cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho apresentado;
XV - o livre acesso dos agentes da Administração Pública Municipal, do
Controle Interno e dos órgãos de controle aos documentos e às informações referentes
aos instrumentos de transferências regulamentados por esta lei, bem como aos locais
de execução do objeto;
XVI - a faculdade de os partícipes rescindirem o instrumento antes do
recebimento dos recursos por parte do patrocinador, com as respectivas condições,
sanções e delimitações claras de responsabilidades;
XVII- a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução
da parceria, que deverá ser o Foro da Administração, estabelecendo a obrigatoriedade
da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado
de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 14. A entidade beneficiária de patrocínio municipal está obrigada a
prestar contas do valor recebido, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados:
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do
contrato de patrocínio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas
de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme
período e condições determinados no Termo de Patrocínio;
II - do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato de
patrocínio for executado em uma única etapa;
III - da formalização da extinção do contrato de patrocínio, se esta ocorrer
antes do prazo previsto no termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a
conclusão do objeto.
Art. 15 A prestação de contas formará processo administrativo próprio e
conterá os seguintes documentos:
I - ofício ou Requerimento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou
entidade municipal, onde constem os dados identificadores do contrato de patrocínio;
II - cópia do Termo de Patrocínio e respectivas alterações;
III - Plano de Trabalho;
IV - relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas
físicas e os valores correspondentes à conta de cada contratante;
V - demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;
VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e
valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em
materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via
original;
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VII - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do
contrato de patrocínio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato,
se houver;
VIII - extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do
primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos
da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
IX- demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se
adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se
houver;
X - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive
rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
XI - outros documentos expressamente previstos no Termo de Patrocínio.
Art. 16. O proponente que não prestar contas no prazo e nas condições
estabelecidas nos editais e na legislação vigente, ficará impossibilitado de apresentar
novos pedidos de patrocínio e de fazer parte de qualquer trabalho referente a projetos
apresentados por outros proponentes, além de ser incluído no rol de dívida ativa do
Município.
§1º A não comprovação da aplicação dos recursos, total ou parcialmente,
nos prazos estipulados ou a aplicação poderá implicar:
I - na devolução do valor integral ou parcial do patrocínio, corrigido
monetariamente e com juros legais;
II - na inabilitação dos beneficiários do apoio do Município, por até 05
(cinco) anos consecutivos;
III - na suspensão da execução do projeto, ação e/ou evento, caso ainda
esteja em curso;
IV - nas sanções administrativas e penais cabíveis.
§2º Na aplicação das sanções serão considerados:
I- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública.
CAPÍTULO V
DAS CONTRAPARTIDAS PARA O MUNICÍPIO
Art. 17. No protocolo de pedido de patrocínio, a entidade deverá
apresentar as contrapartidas oferecidas ao Município de forma detalhada e com cotas
explicitadas.
Parágrafo único. De acordo com a cota a ser patrocinada, as
contrapartidas deverão ser:
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I - a ampla divulgação do Município, com a inserção da logomarca, de
forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do evento, peças
gráficas (folders, banners, cartazes, etc.), releases de imprensa, peças de comunicação
para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, dentre outras possibilidades;
II - veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais;
III - citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas;
IV - exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido
pelo Município;
V - disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em
número a ser acordado;
VI - todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao
Município ficarão a cargo do patrocinado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser
rigorosamente observadas pelo proponente, não podendo o mesmo utilizá-las sem
prévia e expressa autorização, nem sem o devido acompanhamento por parte da
patrocinadora.
Parágrafo único. O material deverá ser previamente encaminhado à
pasta responsável pelo evento para análise e, somente após a aprovação, será
permitida a produção de mídias.
Art. 20. Caso haja contestação de terceiros em relação a qualquer
questão e, em especial, propriedade intelectual, o proponente ficará responsável civil e
criminalmente, isentando o Município de qualquer responsabilidade.
Art. 21. O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo
do Município, não cabendo recursos ou reclamações posteriores aos proponentes não
atendidos.
Art. 22. Caso seja constatada alguma divergência nas informações
bancárias prestadas pelo proponente, o pagamento ficará suspenso, sem que o
Município incorra em qualquer penalidade ou custo, até que as informações corretas
sejam repassadas pelo proponente.
Parágrafo único. Da decisão da Comissão Especial de que trata o art. 8º,
da presente Lei, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo ou de competência
delegada por ato do executivo, devendo observar o prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da data em que foi proferida a decisão.
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Art. 23. No valor do patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e
indiretos do proponente, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, sociais e
previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo Município nenhum
outro valor, sob nenhuma hipótese.
Art. 24. O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos
direitos autorais patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente e/ou
extrajudicialmente pelas informações prestadas ao Município.
Art. 25. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o
proponente obriga-se a obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros
necessárias para a proposição e realização do projeto, bem como a celebração do
contrato, comprometendo-se, ainda, a obter a cessão por prazo indeterminado e a título
gratuito, quando aplicável, de imagem e expressão oral dos artistas para divulgação em
gravações, filmagens, sites, informativos, livros e em todos os meios de publicidade e
divulgação que achar necessários.
Art. 26. O uso do brasão e logomarca do Município fica restrito ao evento
patrocinado, não podendo ser utilizada em outras edições.
Parágrafo único. O uso indevido da marca implicará em sanções legais.
Art. 27. O patrocínio contratado não obriga o Município a patrocinar
edições futuras do mesmo evento ou proponente, bem como novas tiragens de
produtos.
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
julho de 2025.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal.
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Ofício n.º 105/2025-GP-AAL Montenegro, 10 de julho de 2025.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o poder
executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas
comunitárias, de lazer e esportivos.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a destinação de patrocínios
pelo Município de Montenegro, estabelecendo diretrizes claras e transparentes para tais
atividades. A criação de um marco regulatório para os patrocínios municipais é essencial
para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício direto
da comunidade.
O patrocínio é uma ferramenta importante para o desenvolvimento de
projetos culturais, esportivos, educacionais, sociais e ambientais. Ele permite que o
município expanda suas atividades e alcance objetivos que, muitas vezes, não seriam
possíveis. No entanto, a ausência de regulamentação específica pode levar a problemas
de transparência, má gestão dos recursos e falta de direcionamento adequado dos
patrocínios recebidos.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para que o Município
de Montenegro possa regulamentar a destinação de patrocínios de maneira eficiente e
transparente. A regulamentação proposta é, portanto, um passo importante para
fomentar a cooperação entre o setor público e privado, beneficiando toda a população
de Montenegro.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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