materia nº 13/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
EMENDA
Emenda supressiva à expressão
constante do caput do artigo 3º;
modificativa ao caput do artigo 9º; e
aditiva, acrescentando o § 2º ao artigo 3º,
do Projeto de Lei nº 71/2025, que dispõe
sobre a política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social do
município de Montenegro e cria o Comitê
de Desenvolvimento Econômico, e dá
outras providências.
- Suprime expressão constante do artigo 3º, retirando o termo
“industriais” do caput do artigo.
- Altera o prazo previsto no caput do artigo 9º, passando de “4
anos” para “5 (cinco) anos”.
- Emenda aditiva, transformando o “parágrafo único” em § 1º, e
acrescentando o § 2º ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 71/2025, que dispõe sobre a
política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de
Montenegro e cria o Comitê de Desenvolvimento Econômico, e dá outras
providências, como segue:
“Art. 3º …
…
§ 2º Dentre os incentivos previstos a serem concedidos nos termos
desta Lei, não serão admitidos repasses financeiros aportados diretamente pelo
poder público às empresas requerentes.” (NR)
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/Dogq2rZw utilizando a chave '25E25F99'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
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JUSTIFICATIVA:
As emendas supressiva e modificativa visam meramente o
aperfeiçoamento da técnica legislativa.
Já a emenda aditiva tem por objetivo impedir que o Poder Público
alcance recursos financeiros diretamente às empresas requerentes do incentivo,
inclusão que tem por fundamento nos princípios norteadores da moralidade pública.
Gabinete da COMISSÃO GERAL DE PARECERES, 22 de julho de 2025.
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
25E25F99
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