materia nº 14/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o artigo 4º do Projeto de Lei nº
23/2025, que dispõe sobre o embarque e
desembarque de mulheres e idosos que
utilizam o transporte coletivo público no
município de Montenegro e dá outras
providências.
- Suprime o artigo 4º do Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do
Vereador Percival de Oliveira, que dispõe sobre o embarque e desembarque de
mulheres e idosos que utilizam o transporte coletivo público no município de
Montenegro e dá outras providências, renumerando seus demais dispositivos.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa erradicar a previsão que impõe o prazo de
sessenta dias para que o Poder Executivo realize a regulamentação da presente
proposição. Ocorre que, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal,
é inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que impõe prazo ao Poder
Executivo para regulamentar lei, por violar o princípio da separação de Poderes
(Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4052).
Gabinete da COMISSÃO GERAL DE PARECERES, 05 de agosto de 2025.
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/iD_jfYR6 utilizando a chave '5E1BFE3F'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (5E1BFE3F) no site:
https://citta.click/iD_jfYR6
Documento
EMENDA
000012 / 2025 -
Protocolo 001546 de 06/08/2025 13:15:44
5E1BFE3F
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
TALIS ROMEU POHREN FERREIRA
942***.***34
06/08/2025 11:37:12
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.687752, -51.47495
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
RIVIANE BUHLER DA ROSA
627***.***49
05/08/2025 16:19:23
IP: 179.68.19.184 Geolocalização: -30.031224, -51.239932
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
PERCIVAL DE OLIVEIRA
231***.***15
06/08/2025 09:22:23
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.682368, -51.464444
MEMBRO
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
CLAUDETE D'ÁVILA EBERHARDT
005***.***83
06/08/2025 08:33:01
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.682368, -51.464444
MEMBRO
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
GUSTAVO HARRES DE OLIVEIRA
966***.***68
06/08/2025 13:06:37
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.687752, -51.47495
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 26ef0aae09a3f2881d17024ae3079704f164dff90ae2493954ffdda58600d1d4
Città Inteligência em Gestão Pública 06/08/2025 13:15