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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
EMENDA ADITIVA
Emenda Aditiva ao artigo 13 do Projeto
de Lei nº 74/2025, que dispõe sobre as
Estruturas e Regramentos dos Conselhos
Municipais.
- Acrescenta o § 2º e renumera o parágrafo único do Projeto de Lei nº
74/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Estruturas e
Regramentos dos Conselhos Municipais, como segue:
“Art. 13. ….
§ 1º …
§ 2º Os membros indicados pelo Prefeito Municipal poderão ser
substituídos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante a edição de
portaria designando novo representante.” (NR)
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do dispositivo visa permitir que o Prefeito Municipal tenha a
prerrogativa de substituição dos membros dos respectivos dos Conselhos,
respeitadas as composições de cada colegiado, conforme previsão em suas leis
específicas e nos seus regimentos internos particulares.
Gabinete do VEREADOR EVERTON CESAR BAUM, 14 de agosto de 2025.
VEREADOR EVERTON CESAR BAUM
PODEMOS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/t1aTR2OD utilizando a chave 'F4383654'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (F4383654) no site:
https://citta.click/t1aTR2OD
Documento
EMENDA
000013 / 2025 -
Protocolo 001595 de 14/08/2025 11:42:56
F4383654
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
EVERTON CESAR BAUM
650***.***87
14/08/2025 11:20:14
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.687752, -51.47495
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 85da23d441ffbcb0b237deccc6d16f3c07984f6dad9fbec8cc94b3eac9613be3
Città Inteligência em Gestão Pública 14/08/2025 11:43
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