ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
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“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° _____, DE ___ DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de
Montenegro.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do
Município em matéria de utilização do espaço e da higiene no Município, de bem-estar
público, dos cemitérios, das infrações, penas e demais disposições estatuindo as
necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2º Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a
aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos do Município cuja
competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E DA HIGIENE NO MUNICÍPIO
Seção I
Das Vias e Logradouros Públicos
Subseção I
Do Controle do Lixo
Art. 3º O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem
como o serviço de coleta domiciliar de resíduos, será executado direta ou indiretamente pelo
Município.
Art. 4º A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a retirada do
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lixo domiciliar são serviços privativos da municipalidade.
Parágrafo único. A limpeza dos passeios fronteiriços aos imóveis edificados,
ou não, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários.
Subseção II
Da Higiene, Ocupação e Propaganda dos Logradouros Públicos
Art. 5º Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido:
I
– obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento
estabelecido nas sarjetas com a construção de rampas de acesso de veículos;
II
– encaminhar águas pluviais para a via pública, quando nela existir a
respectiva rede coletora;
III
– lançar águas servidas, lixo, animais mortos, resíduos domésticos, nos
logradouros públicos, nos terrenos baldios ou edificados;
IV
– fazer varredura de lixos do interior das residências,
estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas;
V
– sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas
janelas ou portas que dão para as vias públicas;
VI
– colocar nas janelas ou balaústres das habitações ou
estabelecimentos vasos ou outros objetos que possam cair nas vias públicas;
VII
– deixar em calçadas ou em via pública os galhos e restos de árvores
resultantes de podas, nos meses em desacordo com o Decreto que regula o descarte deste
material.
VIII - reformar, pintar ou consertar veículos nas vias públicas;
IX
– derramar óleo, graxa, cal ou outros corpos capazes de afetar a
urbanidade a higiene das vias públicas;
X
– deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os
passeios;
XI
– deixar cair águas pluviais de calhas, sacadas, marquises ou por
qualquer outro meio sobre os passeios;
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XII
– colocar anúncios e propagandas por qualquer meio junto ao
mobiliário urbano, pregados ou dependurados em árvores das vias públicas, logradouros ou
nos postes telefônicos ou de iluminação, em tapumes, muros e fachadas externas alinhadas
ao passeio, que estejam sob a posse, propriedade ou tutela do Poder Público, exceto nos
casos específicos em lei ou autorizados pela Administração Municipal.
Art. 6º É proibido, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os
ralos dos logradouros públicos.
Art. 7º A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas, pelos canos, valas, em sarjetas ou canais das vias públicas
danificando ou destruindo tais servidões.
Art. 8º É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito
de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos,
exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências de ordem pública o
determinarem.
§ 1º Não será permitida a exposição de mercadorias nas partes externas
das lojas.
§ 2º A colocação de cadeiras e mesas será permitida nos locais onde o
passeio público do logradouro tenha a largura superior a 03 (três) metros, ficando
reservados 50% (cinquenta) por cento do espaço exclusivamente para trânsito de pedestres,
restrito aos períodos:
I - diariamente das 18h às 8h;
II - domingos e feriados.
§ 3º Sempre que houver a necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
instalada sinalização de acordo com as normas baixadas pelos órgãos competentes.
§ 4º O descumprimento deste artigo, após a penalidade prevista, acarretará
a retirada dos materiais ou objetos por parte do Município com consequente cobrança das
despesas.
§ 5º Quanto às caçambas, estas deverão obedecer às seguintes disposições:
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I
– as caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser
totalmente cobertas por lona vinílica ou similar, devidamente fixada;
II
– as caçambas estacionárias deverão ter sinalização reflexiva em cada
uma das faces, além de trazer o nome e telefone da empresa responsável, e numeração da
unidade da caçamba devidamente visível para respectiva identificação;
III
– o período de permanência das caçambas em via pública não deverá
ultrapassar o prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, mediante solicitação.
Art. 9º Os passeios devem ser mantidos em perfeito estado de conservação,
não apresentando buracos, pedras soltas ou qualquer condição que prejudique a sua
finalidade, devendo seguir o estipulado na legislação vigente, atendendo as normas
técnicas.
§ 1º O descumprimento do caput deste artigo sujeita os proprietários ou
moradores, solidariamente, às seguintes penalidades:
I
– notificação prévia para que no prazo de 20 (vinte) dias executem as obras
e serviços necessários;
II
– decorrido o prazo do inciso I, multa de 100 (cem) URM;
III
– decorridos 15 (quinze) dias da notificação da multa sem a realização das
obras e serviços necessários, estes serão executados pelo Município, sendo cobradas as
despesas com acréscimo de 40% (quarenta por cento) como adicionais relativos à
Municipalidade.
§ 2º Quando houver necessidade de conserto de tubulações ou de outras
providências a serem adotadas pela municipalidade, o prazo mencionado no inciso I, do
parágrafo §1°, iniciará após o atendimento da demanda.
Art. 10. Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública,
com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário estabelecido pelo Município.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão advertir os veículos e pedestres à distância conveniente,
dos prejuízos causados ao livre trânsito.
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§ 2º Os casos previstos neste artigo deverão atender às disposições do
Código de Trânsito Brasileiro referentes à matéria.
Art. 11. Permite-se, excepcionalmente, a permanência de material em
logradouro público quando:
I
– se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio logradouro;
II
– a obra estiver sendo executada ao nível do terreno e não houver espaço
disponível para o depósito.
§ 1º Nos casos previstos dos incisos I e II é obrigatória a obtenção de
autorização prévia junto ao Município, sendo a mesma concedida por prazo determinado de
até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado mediante novo pedido.
§ 2º Deverá ser mantido vão mínimo de 1,20m para passagem dos
pedestres, devendo a autorização informar o local a ser estabelecido.
§ 3º É de responsabilidade do proprietário o recolhimento e destinação final
do material resultante do resto de obra que foi feita no local.
Art. 12. É proibido abandonar nas vias públicas ou deixar estacionado em
caráter permanente qualquer tipo de veículo ou parte dele, de forma a prejudicar o livre
trânsito, a urbanidade e a limpeza das vias.
Parágrafo único. Após notificação e multa, o Município poderá recolher o
veículo ou parte dele ao depósito da municipalidade, cobradas as custas do proprietário.
Art. 13. Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter
popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos,
desde que seja solicitada ao Município a aprovação de sua localização devendo ser
observados os seguintes requisitos:
I
– não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados;
II
– serem removidos num prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do
encerramento das festividades;
III
– o local deverá ser entregue limpo.
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Art. 14. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento da pavimentação
ou abertura e escavações no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares
ou empresas sem prévia licença do Município.
§ 1º A recomposição da pavimentação será feita pelo Município às expensas
dos interessados no serviço ou pela empresa responsável.
§ 2º Se ao final da obra a empresa responsável não deixar a via pública
devidamente em condições de tráfego, será cobrado da mesma o valor do serviço efetuado
pelo Município e acrescido de multa de 300 URM’s – Unidade de Referência Municipal.
§ 3º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução e/ou
manutenção da obra, devendo atender as normas do Código de Trânsito Brasileiro
– CTB
em vigor.
§ 4º Salvo caso de emergência, em situação de interdição total de via pública,
o Município avisará a comunidade, por intermédio da assessoria de comunicação, com 48h
(quarenta e oito horas) de antecedência, indicando os caminhos alternativos a serem
utilizados.
Art. 15. Será permitida a instalação de fachadas à frente de lojas ou de outros
estabelecimentos comerciais, mediante autorização do munícipio. Para a colocação do
mesmo, deverá o requerente encaminhar ao Município processo administrativo próprio,
contendo:
I - Matrícula Imóvel e/ou contrato de locação com autorização do
responsável;
II - ART ou RRT do responsável técnico pela obra.
Parágrafo único. As fachadas deverão garantir vão livre mínimo de 2,20m
(dois metros e vinte centímetros) de altura em cota referida ao nível do passeio.
Art. 16. Será permitida a instalação de toldos à frente de lojas ou de outros
estabelecimentos comerciais no espaço do logradouro público, mediante autorização do
munícipio. O requerente deverá encaminhar ao Município processo administrativo próprio,
contendo:
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I - Planta Baixa da instalação;
II - Corte Transversal;
III - Matrícula Imóvel e/ou contrato de locação com autorização do
responsável;
IV - ART ou RRT do responsável técnico pela obra.
§ 1º Os toldos deverão atender as seguintes condições:
I - estar distante 30 cm (trinta centímetros) do meio-fio;
II - garantir vão livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de
altura em cota referida ao nível do passeio;
III - ter colunas de sustentação que não poderão ter largura superior a 20 cm
(dez centímetros);
IV - não prejudicar a arborização e a iluminação pública nem ocultar placas
de nomenclatura de logradouros.
§ 2º Os toldos existentes deverão seguir as regras deste artigo, buscando
adequação dos mesmos no prazo de até 1 ano.
Art. 17. Será permitida a instalação de Totens fixos em frente aos
estabelecimentos comerciais, no espaço do logradouro público, mediante autorização prévia
do município. O requerente deverá encaminhar ao Município processo administrativo
próprio, contendo:
I - Planta Baixa da instalação;
II - Vista lateral e/ou frontal indicando altura;
III - Matrícula Imóvel e/ou contrato de locação com autorização do
responsável;
IV - ART ou RRT do responsável técnico pela obra.
§ 1º Os totens deverão atender as seguintes condições:
I - estar no mínimo distante 20 cm (vinte centímetros) do meio-fio, não
exceder o espaço destinado ao mobiliário urbano.
II - ser fixado em estrutura própria, não podendo ultrapassar 2,00m altura, e
não excedendo a medida de 0,30x0,30cm;
§ 2º Os totens fixos existentes deverão seguir as regras deste artigo,
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buscando adequação no prazo de até 01 ano. Art 18. Não sendo atendidas as exigências, no período de 01 ano, contidas
nos art. 15 e art. 16, aplicar- se-á o previsto no Capítulo V e haverá, consequentemente, a
retirada do toldo e/ou toten.
Art 19. É proibida a colocação de equipamentos de publicidade móveis, como
bandeirolas, cavaletes, entre outros; nas calçadas, logradouros públicos, bem como nos
espaços públicos, salvo autorização em regime especial.
Parágrafo único. O descumprimento ao artigo, sujeita às seguintes
penalidades:
I - notificação prévia para proceder à retirada em 24h.
II - decorrido o prazo, multa de 100 (cem) URMs para cada incidência.
III - o equipamento poderá ser recolhido pela municipalidade, e a devolução
ao proprietário fica condicionada ao pagamento da multa.
IV - decorrido o prazo de 30 dias, sem que o proprietário requeira a devolução
do material, o mesmo será descartado pelo município.
Art. 20. Fica determinado que as propagandas de som dos estabelecimentos
comerciais deverão atender simultaneamente às seguintes determinações:
I - os equipamentos deverão ser acondicionados no interior do
estabelecimento;
II - os equipamentos de som deverão estar voltados para o interior do
estabelecimento;
III - a propaganda realizada com microfone ao vivo, deverá ter a sua
transmissão no interior do estabelecimento;
IV - não atendido os itens acima, o estabelecimento será notificado,
persistindo ou reincidencia multa de 100 URM, com posterior multa em dobro, podendo o
equipamento ser apreendido.
Subseção III
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Dos postes da Rede Elétrica
Art. 21. Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica,
rede telefônica ou internet, responsável pelo poste que permite a utilização como suporte de
cabeamentos, obrigada a:
I - realizar o alinhamento dos cabos e demais instrumentos existentes;
II - realizar a retirada dos fios não mais utilizados;
III - retirar os fios que estejam obstruindo a circulação de veículos ou de
pedestres.
Art. 22. O descumprimento ao artigo 21, sujeita às seguintes penalidades:
I - notificação prévia para proceder à adequação dos fios em 48 (quarenta
e oito) horas na área urbana e 96 (noventa e seis) hora na área rural;
II - decorrido o prazo, multa de 220 (trezentas) URMs para cada incidência;
III
– o Executivo Municipal poderá retirar os fios sem indenização para a
concessionária ou permissionária e seus terceiros.
Parágrafo único. Caso o município retire os fios, ficará a cargo da mesma
dar a destinação final a eles.
Art. 23. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de
fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das
redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 24. As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com
o nome da ocupante salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento. O descumprimento ensejará multa correspondente a 100 URM, por
ocorrência.
I - nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e
demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância
razoável das árvores, ou convenientemente isolados.
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II - é de responsabilidade da empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica, rede telefônica ou internet a realização de podas preventivas e corretivas
em árvores próximas as redes e o recolhimento dos materiais provenientes das podas.
Seção II
Da Higiene das Edificações e dos Terrenos Não Edificados
Art. 25. Os proprietários ou moradores são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos não edificados.
Parágrafo único. O descumprimento do caput, sujeita às seguintes
penalidades:
I - notificação prévia para que no prazo de 20 (vinte) dias executem as obras
e serviços necessários;
II - decorrido o prazo do inciso I, multa de 100 (cem) URM;
III - decorridos 15 (quinze) dias da notificação da multa sem a realização das
obras e serviços necessários, estes serão executados pelo Município, sendo cobradas as
despesas com acréscimo de 40% (quarenta por cento) como adicionais relativos à
Municipalidade;
IV - não sendo localizado o proprietário no endereço constante junto ao
cadastro municipal, a notificação será encaminhada a secretaria responsável pela limpeza
pública, para execução dos serviços, sendo cobradas as despesas, com acréscimo de 40%
(quarenta por cento) como adicionais relativos à Municipalidade, lançada a dívida junto ao
cadastro do imóvel.
Art. 26. Os proprietários são obrigados a cercar, drenar e conservar em
perfeito estado de asseio os seus terrenos edificados ou não.
Parágrafo único. O descumprimento do caput, sujeita às seguintes
penalidades:
I - notificação prévia para que no prazo de 20 (vinte) dias executem as obras
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e serviços necessários;
II - decorrido o prazo do inciso I, multa de 100 (cem) URM;
III - decorridos 15 (quinze) dias da notificação da multa sem a realização das
obras e serviços necessários, estes serão executados pelo Município, sendo cobradas as
despesas com acréscimo de 40% (quarenta por cento) como adicionais relativos à
Municipalidade, lançada a dívida junto ao cadastro do imóvel.
IV - não sendo localizado o proprietário no endereço constante junto ao
cadastro municipal, a notificação será encaminhada a secretaria responsável pela limpeza
pública, para execução dos serviços, sendo cobradas as despesas, com acréscimo de 40%
(quarenta por cento) como adicionais relativos à Municipalidade, lançada a divida junto ao
cadastro do imóvel.
Art. 27. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais e
pátios dos imóveis.
Art. 28. É proibido fumar em estabelecimentos fechados onde for obrigatório
o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes
locais:
I
– elevadores;
II
– transportes coletivos municipais;
III
– auditórios, museus, cinemas, teatros, bares, restaurantes, danceterias e
similares;
IV
– hospitais e maternidades;
V
– estabelecimentos comerciais;
VI
– estabelecimentos públicos;
VII
– escolas.
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CAPÍTULO III
DO BEM-ESTAR PÚBLICO
Seção I
Do Incômodo de Vizinhança
Art. 29. Fica determinado que as questões relativas ao incômodo de
vizinhança serão tratadas pelo Código Civil e empreendimentos pelo Código de Meio
Ambiente.
Seção II
Do Comércio e da Indústria
Subseção I
Do Licenciamento
Art. 30. Nenhuma atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou
de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município, exceto as
definidas em leis específicas.
§ 1º O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja
localizado no recinto de outro já munido de Alvará.
§ 2º O Alvará de Licença deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente
visível, sob pena de multa;
§ 3º O Alvará de Licença somente será concedido, atendidas as exigências
e normas estabelecidas no Plano Diretor e demais leis e regulamentos municipais.
§ 4º O Alvará de Licença deverá ser renovado dentro das condições
estabelecidas no Código Tributário do Município.
§ 5º O produtor rural devidamente inscrito perante o município de
Montenegro que comercializa apenas a sua produção e não possui empregados, para o
desenvolvimento do produto final, fica dispensado de alvará de localização.
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Art. 31. O Alvará de Licença Provisório será concedido nos casos em que
não possa haver a liberação do Alvará de Licença Definitivo, tendo em vista os dados
levantados pelas fiscalizações na viabilidade de instalação, mediante os seguintes critérios:
I - o prazo de concessão será no máximo de 12 (doze) meses,
prorrogável por mais 12 (doze) meses;
II - poderá ser concedido mediante a apresentação do Protocolo de
Entrega dos documentos exigidos pelos órgãos ambientais, obras e sanitários, nos casos
de atividades de baixo e médio risco, para a expedição dos respectivos alvarás previstos em
lei;
III - não será concedido o Alvará de Licença Provisório aos
estabelecimentos que:
a) pela sua atividade causem poluição ao meio ambiente em níveis que
infrinjam as leis e regulamentos de proteção ambiental;
b) observadas as demais exigências da legislação municipal,
enquadrem-se como casos de impossibilidade definitiva de localização;
c) nos casos de atividades de alto risco.
§ 1º A renovação do Alvará de Licença Provisório será vinculada ao
cumprimento, durante o primeiro período de localização provisório concedido, de ao menos
uma das exigências estabelecidas pela fiscalização, na vistoria para viabilidade de
instalação. Caso seja somente uma exigência, ou seja, considerada de grande vulto de
dificuldade, ficará a cargo da fiscalização concedente do provisório as diligências e análise,
considerando o esforço empregado e as providências já tomadas pelo requerente para o
suprimento das exigências, para a renovação ou não deste alvará.
§ 2º O Alvará de Licença Provisório poderá ser cassado a qualquer momento,
a partir da constatação de que suas atividades estão em desacordo com a legislação
municipal, com as leis de proteção ambiental vigentes e ou com as atividades estabelecidas
no processo de liberação.
§ 3º O setor de cadastro fiscal do município será responsável pela expedição
e controle do Alvará de Licença Provisório, sendo condicionada a expedição à apresentação
da documentação exigida nos casos de Alvará de Licença Definitivo. Após o término do
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prazo do Alvará de Licença Provisório, sem haver renovação nem apresentação do
requerente em condições para a expedição do Alvará de Licença Definitivo, o processo
deverá ser encaminhado ao setor de fiscalização que concedeu o alvará provisório, para as
diligências necessárias com relação ao funcionamento do estabelecimento.
§ 4º Não haverá necessidade de novo requerimento de Viabilidade de
Instalação, nos casos de término de prazo do Alvará de Licença Provisório, para expedição
do Alvará de Licença Definitivo. Usar-se-á o mesmo requerimento, respeitando os prazos
constantes na legislação vigente.
§ 5º Eventuais omissões serão regulamentadas por Decreto.
Art. 32. A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial,
de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não
contrariar as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, devendo ser
solicitado novo requerimento de viabilidade.
Parágrafo único. O Alvará de Licença terá validade enquanto não se
modificar qualquer dos elementos descritos no caput.
Art. 33. O Alvará de Licença poderá ser cassado:
I - quando se tratar de ramo diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego, e
segurança;
III - quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria pelos
agentes municipais.
§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer
atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta
subseção.
§ 3º As atividades de baixo risco serão regidas por legislação própria.
Subseção II
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Do Comércio Ambulante, prestação de serviços ambulantes nas vias e nos
logradouros públicos
Art. 34. A exploração do comércio ambulante, no âmbito do Município
de Montenegro, obedecerá às normas estabelecidas nessa Lei.
§ 1º Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei
Complementar, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual, que se
exerça de maneira itinerante ou estacionado nas vias ou logradouros públicos.
§ 2º Incluem-se na categoria de comércio ambulante também o preparo e
comercialização de lanches em veículos automotores, bem como artesanato.
§ 3º Os veículos de tração humana deverão ter, no máximo, 1,00m (um
metro) de comprimento e 0,60m (sessenta centímetros) de largura.
§ 5º O Alvará de Licença para Comércio Ambulante é individual,
intransferível e abrangente exclusivamente ao fim para o qual foi extraído, devendo ser
sempre conduzido pelo seu titular sob pena de multa, excetuando-se os casos definidos em
lei específica.
Art. 35. A licença é concedida a título precário, de forma pessoal e
intransferível, devendo ser requerida ao Chefe do Poder Executivo, em formulário próprio,
servindo, exclusivamente, para o fim e período autorizado, salvo casos específicados em lei.
§ 1° o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas
da legislação sanitária vigente;
§ 2° o proprietário do veículo arcará com todas as despesas de instalação,
identificação e delimitação do veículo e local.
Art. 36. O vendedor ambulante não licenciado ou com licença vencida,
sujeitar-se- á a multa e apreensão da mercadoria e equipamentos encontrados em seu
poder, até a regularização da situação e pagamento da multa imposta.
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§ 1º Em caso de apreensão, será lavrado termo em formulário apropriado,
expedido em três vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais apetrechos e
equipamentos apreendidos, o fiel depositário, fornecendo-se a 1ª via ao infrator, quando
possível sua identificação.
§ 2º As mercadorias perecíveis apreendidas, quando não reclamadas dentro
de 24 (vinte e quatro) horas, serão doadas a estabelecimentos de assistência social e/ou
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, após manifestação formal da Vigilância
Sanitária, mediante recibo comprobatório à disposição do interessado, sem prejuízo da
multa aplicada.
§ 3º No caso de mercadorias não perecíveis e passíveis de uso por terceiros,
decorridos 10 (dez) dias da apreensão sem que haja pagamento ou contestação, a coisa
apreendida será doada a estabelecimentos ligados a Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou para
órgãos da segurança pública.
§ 4º Os itens notadamente falsificados como CDs, DVDs, relógios, óculos de
sol, pulseiras, correntes e outros bens inservíveis, serão encaminhados diretamente para
destruição, mediante ato administrativo próprio, devidamente comprovado.
§ 5º Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas ao depósito
municipal, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se idôneos.
§ 6º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas
devidas, apresentada a nota dos produtos e indenizado o Município das despesas que
tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
§ 7º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a
determinou.
Art. 37. É proibido ao vendedor ambulante:
I - impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e
logradouros públicos;
II - vender mercadorias que não pertença ao ramo de atividade constante no
CNPJ;
III - ingressar nos veículos de transporte coletivo para efetuar a venda de
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seus produtos;
IV - utilizar caixa de som.
Art. 38. Os locais nas vias e lougradouros públicos onde é permitida a venda
ambulante, bem como a instalação de equipamento de venda, serão regulamentados por
decreto.
Art. 39. Aos vendedores ambulantes licenciados poderá ser concedida
autorização para estacionamento eventual nos parques e nos locais onde se realizem
solenidades, espetáculos e promoções públicas ou privadas, por período determinado pelo
Município, mediante o pagamento dos tributos previstos na legislação municipal.
Art. 40. Ao longo dos passeios com largura inferior a 3,00m (três) não será
permitido estacionar veículo ou equipamento para o exercício de comércio ambulante.
Art. 41. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer
dispositivo desta subseção e de seu Regulamento implica, dependendo da gravidade da
infração, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão;
IV - suspensão da atividade;
V - cassação da licença.
Parágrafo Único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, ao mesmo tempo, as penalidades a elas cominadas.
Art. 42. A pena de advertência será aplicada por escrito, quando, sendo
primário o infrator, decidir o órgão competente transformar em advertência a multa prevista
para a infração.
Art. 43. As multas serão graduadas em mínima, média e máxima, segundo
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gravidade da infração, as circunstâncias agravantes e os antecedentes do infrator, fixadas
nos valores abaixo definidos:
I
– mínima: 50 URMs a 200 URMs;
II
– média: 201 URMs a 700 URMs;
III
– máxima: 701 URMs a 5000 URMs.
§ 1º As multas estabelecidas neste artigo serão reajustadas anualmente nos
mesmos índices de reajuste dos tributos municipais.
§ 2º Em caso de reincidência na infração, dentro do prazo de um ano, a multa
será aplicada em dobro.
§ 3º Havendo uma terceira incidência na infração dentro do prazo de um ano,
será aplicada a pena de suspensão da atividade até que as pendências sejam sanadas.
§ 4º Verificando-se uma quarta incidência na infração dentro do prazo de um
ano, será a cassada a licença.
§ 5º Para os efeitos dos parágrafos 3°e 4° deste artigo, considerar-se-á a
repetição da mesma infração pelo mesmo infrator, se praticada após a lavratura de “Auto de
Infração” anterior e punido por decisão definitiva.
Art. 44. Todo vendedor ambulante, que não cumprir as disposições da
presente Lei e de seu Regulamento, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da
autuação, para apresentar a defesa.
Art. 45. Nos casos omissos nesta Lei, referentes a infrações, penalidades,
reclamações, recurso e arrecadação, aplicam-se, onde couberem, as disposições dos
Códigos Tributários e legislação estadual e federal pertinente.
Art. 46. Compete às Secretarias de Indústria, Comércio e Serviços, Obras
Públicas, Meio Ambiente, Saúde, Fazenda e Gabinete, fiscalizar a integral execução deste
diploma legal e de seu regulamento.
Subseção III
Do Funcionamento
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Art. 47. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais,
prestadores de serviços e industriais, no Município, deverão possuir os alvarás de
licenciamento de acordo com a atividade desenvolvida, conforme seu grau de risco,
observando os preceitos contidos na legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes à
matéria.
Seção III
Dos Divertimentos e Festejos Públicos
Art. 48. Para realização de divertimentos e festejos públicos a céu aberto ou
em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do
Município, e do Corpo de Bombeiros, especificando data, horário e local.
§ 1º Os documentos necessários para obtenção da licença deverão ser
entregues juntamente com o pedido 15 (quinze) dias úteis antes da data da realização do
evento.
§ 2º Tratando-se de provas ou competições desportivas em vias abertas à
circulação pública, deverá atender as normas previstas no CTB em vigor.
§ 3º Os eventos disciplinados pelo § 2.º respeitarão as regras de segurança
pública e de proteção ao meio ambiente, devendo seus organizadores, obrigatoriamente,
disponibilizar, no mínimo, uma ambulância, com sua respectiva equipe médica, a fim de
garantir proteção da saúde aos seus participantes.
Art. 49. Os responsáveis pelos eventos deverão apresentar Anotações de
Responsabilidade Técnica
– ART referentes a cada estrutura montada e equipamentos
utilizados e também referente à manutenção dos mesmos e só poderão ser franqueados ao
público depois de autorizados pelo Município.
§ 1º Os eventos deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo e
mantidos sob rigorosa condição de higiene;
§ 2º O Município só autorizará a instalação de eventos em locais que não
prejudiquem a segurança e o conforto dos espectadores e não perturbem o sossego público.
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Seção IV
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 50. É proibida a permanência de animais amarrados em cercas, muros,
grades ou árvores nos logradouros públicos, bem como soltos nas vias públicas.
§ 1º O descumprimento ao artigo sujeita ao tutor às seguintes penalidades:
I - notificação prévia para proceder à adequada guarda do animal;
II - em reincidência da situação, autuação de 200 URM;
III - caso a situação persista, multa em dobro.
§ 2º Na impossibilidade de localizar o tutor do animal a situação será
encaminhada ao departamento responsável pelo bem Estar Animal (SMMA), para
providências cabíveis.
Art. 51. É proibido domar ou adestrar animais nos logradouros públicos.
Art. 52. Somente na zona rural ou glebas com finalidade rural é permitida
criação de porcos, e as pocilgas devem seguir às seguintes condições:
I - manter uma distância de no mínimo, 50,00 m (cinquenta metros) das
habitações, dos terrenos vizinhos e das frentes das estradas;
II - deverão ser mantidas boas condições de asseio e higiene.
Art. 53. Para criação de animais, em zona urbana e rural, deverão ser
mantidas rigorosas regras de higiene e asseio do local.
Art. 54. O regramento para animais comunitários será contemplado pela Lei
estadual atinente a matéria.
Seção V
Dos Elevadores
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Art. 55. Nenhum elevador ou escada rolante poderá funcionar sem
assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Em, no máximo 30 (trinta) dias da data do certificado de funcionamento
do elevador ou escada rolante, o responsável pelo prédio deverá apresentar à fiscalização
cópia do contrato da empresa responsável pela manutenção mensal do elevador ou escada
rolante, sob pena de multa;
§ 2º A vistoria deverá ser feita mensalmente pelo técnico responsável.
Art. 56. Os proprietários ou responsáveis pelo edifício responderão perante
o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação, devendo
protocolar via processo administrativo, anualmente até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do
ano em vigência, o contrato de prestação de serviços, firmado com a empresa responsável
pela manutenção mensal do equipamento, com a respectiva ART.
§ 1º Em caso de descumprimento do caput, sujeitam
-se às penalidades:
I - notificação prévia para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
ingressem com processo administrativo contendo o contrato;
II - decorrido o prazo do inciso I, multa de 200 (duzentos) URM;
III - decorridos 03(três) dias da notificação da multa sem a regularização,
multa em dobro e interdição do equipamento.
IV - constatado o uso do elevador após o embargo, será cobrada multa diária
no valor de 20 URM.
§ 2º Havendo alteração da empresa responsável pela manutenção, ou
responsável técnico, deverá ser apresentado por processo administrativo, o novo contrato e
a respectiva ART, no prazo máximo de 30 dias do distrato.
Seção VI
Das Agências Bancárias
Art. 57. É obrigatória, nas agências bancárias, a instalação de porta
eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público, exceto
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o autoatendimento.
Parágrafo único. A porta eletrônica deverá obedecer às seguintes
características
I
– ser equipada com detector de metais;
II
– ter travamento e retorno automático;
III
– possuir local para colocação de objetos;
IV
– conter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis
oriundos de arma de fogo até calibre 45.
Art. 58. As agências bancárias e postos de serviços bancários deverão
instalar câmeras de vídeo, bem como seu monitoramento em toda sua estrutura incluindo o
autoatendimento.
Art. 59. Todas as agências bancárias são obrigadas a prestar o atendimento
ao usuário em tempo razoável.
§ 1º Para efeitos deste artigo entende-se como tempo razoável o
atendimento prestado no tempo máximo de:
I - 30 (trinta) minutos em dias normais;
II - 45 (quarenta e cinco) minutos às vésperas e após os feriados
prolongados;
III - 45 (quarenta e cinco) minutos no 5º dia útil, no dia 10 e no último dia útil
de cada mês.
§ 2º Fica obrigatória a colocação de placas no interior das agências
bancárias no Município com as informações constantes do § 1º, incisos I, II e III deste artigo.
§ 3º O tempo máximo de atendimento leva em consideração o fornecimento
dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como
energia elétrica, telefonia e transmissão de dados.
§ 4º O tempo de espera será controlado pela fiscalização de posturas,
através de uma ficha de controle que conterá o horário de chegada do cliente ao banco e
posterior horário de atendimento.
Art. 60. Terão atendimento prioritário as pessoas idosas, os portadores de
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deficiência física, gestantes e pessoas com crianças ao colo, ou que apresentem alguma
enfermidade.
§ 1º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das
pessoas protegidas neste artigo a esperarem em filas;
§ 2º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar mais de 60
(sessenta) anos de idade;
§ 3º As deficiências físicas entendidas neste artigo são as que impossibilitam
as pessoas a exercerem movimentos normais;
§ 4º Consideram-se gestantes, para efeito deste artigo, aquelas pessoas cujo
aspecto físico permite identificação visual;
§ 5º Os estabelecimentos bancários deverão afixar em local visível, placas
indicativas de orientação ao público, quanto ao atendimento prioritário e criar as condições
necessárias para que o mesmo seja cumprido.
Art. 61. O estabelecimento que infringir o disposto nesta seção ficará sujeito
às seguintes penalidades:
I
– notificação preliminar na primeira constatação;
II
– multa de 200 URMs;
III
– multa em dobro até a 5ª reincidência;
IV
– cassação do Alvará após a 5ª reincidência.
CAPÍTULO IV
DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS
Art. 62. Os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em
regulamento, conforme disposições contidas em legislação específica.
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser
estabelecido regulamento específico à matéria.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENAS
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“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
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Art. 63. As multas, cujo valor é variável de 50 a 5.000 URM’s, serão aplicadas
em graus mínimo, médio ou máximo.
§ 1º A graduação da multa a ser aplicada será regulamentada por Decreto,
considerando:
I
– a maior ou menor gravidade da infração;
II
– as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III
– os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
§ 2º Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
§ 3º Reincidente é aquele que violar preceito deste Código por cuja infração
já houver sido autuado.
Art. 64. As penalidades a que se referem este Código não isentam o infrator
da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 186 do Código Civil,
bem como da ação penal cabível.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 65. O valor da multa será vinculado à Unidade de Referência Municipal,
representado neste Código pela sigla URM.
Art. 66. A interdição consiste no impedimento de continuar realizando uma
atividade que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por
leis ou regulamentos municipais.
Parágrafo único. A notificação de interdição não impede a aplicação
concomitante de outras penas estabelecidas neste código.
Art. 67. Verificando-se infração a este código, Lei ou Regulamento de
Posturas, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo
de 60 dias, regularize a situação.
Parágrafo único. O prazo para a regularização da situação será arbitrado
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pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitando o prazo máximo fixado neste artigo.
Art. 68. A notificação preliminar será feita em formulário destacado do
formulário próprio, no qual ficará cópia com o “ciente” do notificado e conterá os seguintes
elementos:
I
– nome do notificado ou denominação que o identifique;
II
– dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
III
– prazo para regularização da situação;
IV
– descrição do fato que a motivou e a indicação do dispositivo legal
infringido;
V
– multa e pena a serem aplicadas;
VI
– assinatura do notificante.
§ 1º A notificação poderá ser realizada presencialmente, por carta registrada,
meio eletrônico ou outra forma que garanta a ciência do notificado.
§ 2º Recusando-se o notificado a dar o “ciente”, será tal recusa declarada na
notificação preliminar pela autoridade que a lavrar ou por meio de testemunho.
§ 3º Ao infrator dar-se-á a cópia da notificação preliminar.
§ 4º A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal, não
favorece o infrator, nem o prejudica.
Art. 69. Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser
imediatamente autuado:
I
– quando em flagrante;
II
– nas infrações capituladas no Capítulo III, Seções I, II e III.
Art. 70. Esgotado o prazo de que trata o art. 67, sem que o infrator tenha
regularizado a situação perante o órgão competente, lavrar-se-á auto de infração.
Art. 71. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de
ocorrências que, por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denotem
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ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado, infringido ou tentado infringir
dispositivos da legislação de posturas municipais.
Art. 72. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá:
I
– mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
II
– referir-se ao nome do infrator ou denominação que o identifique e
das testemunhas, se houver;
III
– descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias
pertinentes, indicar o dispositivo legal ou o regulamento violado e fazer referências à
notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso;
IV
– conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou
apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
V
– conter o nome e a assinatura de quem a lavrou.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do
infrator.
§ 2º A autuação poderá ser realizada presencialmente, por carta registrada
ou meio eletrônico.
§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não
implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 4º Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o
auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 73. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de
apreensão ou embargo e então conterá também os elementos deste.
Art. 74. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa
contra a ação dos agentes fiscais, contados da lavratura do auto de infração.
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Art. 75. A defesa far-se-á por petição, via protocolo, facultada a juntada de
documentos.
Art. 76. A defesa contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da
cobrança das multas ou da aplicação de penalidades.
Art. 77. O recurso sobre a ação dos agentes fiscais será decidido pela
autoridade julgadora, Diretor de Fiscalização de Obras e Posturas, no prazo de 30 (trinta)
dias.
§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante ou
ao reclamante e ao impugnante, por 30 (trinta) dias a cada um, para alegações finais.
§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo
de
30 (trinta) dias para proferir a decisão.
§ 3º A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela
procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 78. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o
julgamento em diligência, o fiscal ou o autuado poderá entrar com recurso voluntário junto
ao Município.
Art. 79. O autuado será notificado da decisão de primeira instância:
I - sempre que possível, pessoalmente, ou por meio eletrônico mediante
entrega de cópia da decisão proferida;
II - por carta acompanhada de cópia da decisão com aviso do recebimento
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
Art. 80. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da decisão em primeira instância, pelo
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autuado, reclamante ou autuante.
Art. 81. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, recursos referentes a mais
de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o mesmo
autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo.
Art. 82. As decisões definitivas serão cumpridas dando notificação ao infrator
da decisão final para que em caso de ser mantida a multa, pagá-la no prazo de 10 (dez)
dias.
Parágrafo único. Não pagando no prazo, o valor da multa será lançado na
dívida ativa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em vigor, o
Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar.
Art. 84. Fica revogada a Lei Complementar n.º 5.881 de 2014.
Art. 85. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias da
sua publicação.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
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Ofício n.º 129/2025-GP-AAL Montenegro, 15 de agosto de 2025.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de Lei Complementar em anexo que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Montenegro.
O Código de Posturas é um instrumento essencial para o
ordenamento da cidade, pois estabelece normas de convivência, uso do espaço
público, segurança, higiene, sossego, entre outras questões que afetam
diretamente o cotidiano dos cidadãos. No entanto, a legislação atualmente em
vigor já não atende plenamente às necessidades contemporâneas da
população e da administração municipal.
Com o passar dos anos, houve mudanças significativas nos
hábitos sociais, nas tecnologias urbanas, no crescimento populacional e nas
exigências de sustentabilidade e acessibilidade. Além disso, novas realidades
como o comércio informal, a mobilidade urbana, o uso de espaços públicos para
eventos e o controle ambiental exigem regulamentações atualizadas, eficazes
e compatíveis com as diretrizes da Constituição Federal, da legislação estadual
e de políticas públicas modernas.
A proposta ora apresentada foi elaborada com base em estudos
técnicos, análises jurídicas e diálogo com diferentes setores da sociedade e da
administração pública. Ela visa garantir uma convivência urbana mais
harmoniosa, segura, justa e ambientalmente responsável, além de conferir à
gestão municipal instrumentos mais adequados para a fiscalização, a
prevenção e a mediação de conflitos.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de Lei
Complementar.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 15/08/2025 15:22:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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