ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a inclusão de ação nas
Metas e Prioridades do Plano
Plurianual 2022-2025, na
LDO/2025 e abre crédito especial,
no valor de R$ 250.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025,
Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, nos programas 0218
– Apoio e Promoção do
Desporto, 0185
– Apoio e Desenvolvimento da Cultura e 0177
– Regionalização do
Turismo, a ação:
“Patrocínio a Eventos de Terceiros
”, na Secretaria Municipal de
Desporto, Cultura e Turismo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na seguinte
classificação funcional-programática:
18 Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
02 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0218 Apoio e Promoção do Desporto
2983 Patrocínio a Eventos de Terceiros
3.3.60.45.00.00.00.00
– Subvenções econômicas
– R$ 24.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00- Outros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00
Valor total: R$ 25.000,00 rec.2500
18 Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0185 Apoio e Desenvolvimento da Cultura
2981 Patrocínio a Eventos de Terceiros
3.3.60.45.00.00.00.00
– Subvenções econômicas
– R$ 24.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00- Outros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00
Valor total: R$ 25.000,00 rec.2500
18 Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
04 Diretoria de Turismo
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
0177 Regionalização do Turismo
2982 Patrocínio a Eventos de Terceiros
3.3.60.45.00.00.00-Subvenções Econômicas R$ 199.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00- Outros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00
rec.2500 Valor R$ 200.000,00
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B609-4A7C-283E-615B e informe o código B609-4A7C-283E-615B
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Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a
redução da dotação: 18.04.23.695.0177.1840.3.3.90.39.00.00.00.00 - 2016, no valor de
R$ 250.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de
agosto de 2025.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
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Ofício n.º 134/2025-GP-AAL Montenegro, 21 de agosto de 2025.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar a
incluir ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na
LDO/2025 e abrir crédito especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
A inclusão de ação no PPA e na LDO, bem como a abertura
do crédito especial justificam-se tendo em vista a criação da Lei de Patrocínio,
que está em vigor sob o n° 7.397/2025, que autoriza o poder executivo a
patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras festas comunitárias, de
lazer e esportivos.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ (CPF 824.XXX.XXX-00) em 21/08/2025 18:05:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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