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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 139.190,75.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial adicional no valor de R$ 139.190,75 (cento e trinta e nove mil, cento e noventa
reais e setenta e cinco centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS
– Fundo Municipal da Assistência Social
08
– Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004
– Fundo Municipal de Assistência Social
2026 FEAS Creas Estado
3.3.50.43.00.00.00.00
– Subvenções Sociais
– R$ 101.038,75 rec.2669 dest.0000345
4.4.50.42.00.00.00.00
– Auxílios
– R$ 38.152,00 rec.2669 dest.0000345
Valor total: R$ 139.190,75
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, será utilizado o
superávit da conta bancária vinculada ao FEAS, no valor de R$ 139.190,75.
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento
de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica
municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
setembro de 2025.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/3308-9175-5058-D479 e informe o código 3308-9175-5058-D479
Autenticação do documento no site https://citta.click/0k4tIIhr utilizando a chave '54390E0D'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 146/2025-GP-AAL Montenegro, 11 de setembro de 2025.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar a
abrir crédito especial adicional no valor de R$ 139.190,75 (cento e trinta e nove
mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito especial, tendo como fonte de cobertura o superávit financeiro existente
na conta vinculada ao Fundo Estadual de Assistência Social
– FEAS.
Os recursos, provenientes de repasses estaduais, encontram-se
devidamente depositados na referida conta e serão destinados ao custeio de
uma república para jovens egressos das unidades assistenciais do Município,
tais como Casa Lar, Abrigo e demais serviços de acolhimento institucional.
A medida visa garantir condições adequadas de moradia e apoio a
estes jovens, promovendo sua inclusão social e o fortalecimento de sua
autonomia, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e
com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3308-9175-5058-D479
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 11/09/2025 11:53:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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