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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 163/2025-GP-AAL Montenegro, 14 de outubro de 2025.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.° 34/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o objetivo de corrigir termo do artigo 2º do PLC n.º 34/2025, que altera,
inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências, a alteração
proposta tem como finalidade corrigir erro material de digitação, ocorrido na versão
originalmente enviada do Projeto, onde, no artigo 2º, constou indevidamente o termo
"compensação de horária", em vez do correto "compensação de horário".
Trata-se de mero ajuste redacional, sem qualquer alteração de mérito ou de
conteúdo normativo, visando garantir a clareza e a precisão da redação legal, conforme as
normas gramaticais e jurídicas vigentes, passando a ter a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2025
Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 54 da Lei Complementar n.º 2.635,
de 04 de maio de 1990, conforme segue:
“Art. 54. Atendendo à conveniência ou a necessidade de serviço, e mediante
acordo escrito, será instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a
jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas, compensado pela
correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima quinzenal,
pela soma das horas na quinzena.” (NR)
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 15/10/2025 09:27:49 GMT-03:00
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