materia nº 4/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 99836-6001
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera a redação dos artigos
160, inciso II e 200, Inciso I do
Regimento Interno da Câmara de
Vereadores.
Art. 1º Os arts. 160 inciso II e 200, inciso I do regimento interno da
Câmara de Vereadores passam viger com a seguinte redação:
"(...)
Art. 160:
(...)
II- Cada Vereador poderá figurar apenas duas vezes por Sessão
Legislativa, como autor de Requerimento solicitando Sessão Solene.
(...)”
“(...)
Art. 200:
I – O número de títulos honoríficos que trata o Art. 15º, Inciso XXI da
Lei Orgânica do Município, a ser concedido anualmente pela Câmara
Municipal corresponderá a 2 (dois) a cada Vereador por Sessão Legislativa,
os quais serão encaminhados diretamente à Comissão Geral de Pareceres
para prévia apreciação, que ocorrerá em absoluto sigilo, maioria absoluta
para a efetiva apresentação, caso contrário será determinado o seu
arquivamento.” “NR”
(...)
Gabinete do Vereador, 05 de Novembro de 2025.
Percival de Oliveira Claudete Eberhardt
 Republicanos PDT
Everton Cesar Baum Fabrícia Souza da Fonseca
 Podemos Republicanos
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/_i2a0f-d utilizando a chave 'EF92238A'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 99836-6001
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Tendo em vista o grande número de cidadãos montenegrinos de
nascimento ou por opção que contribuíram e contribuem para o
desenvolvimento do nosso município nas mais diversas áreas de atuação,
este grupo que o projeto subscreve, entende que deve ser aumentado o
número de pessoas agraciadas pelos Títulos Honorários, passando de uma,
para duas indicações por vereador em cada Sessão Legislativa. Dessa forma
esperamos a compreensão e aprovação dos demais vereadores desta casa
legislativa.
Gabinete do Vereador, 05 de Novembro de 2025.
Percival de Oliveira Claudete Eberhardt
 Republicanos PDT
Everton Cesar Baum Fabrícia Souza da Fonseca
 Podemos Republicanos
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/_i2a0f-d utilizando a chave 'EF92238A'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (EF92238A) no site:
https://citta.click/_i2a0f-d
Documento
PROJETO DE RESOLUÇÃO
000004 / 2025 -
Protocolo 002212 de 07/11/2025 08:15:56
EF92238A
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
CLAUDETE D'ÁVILA EBERHARDT
005***.***83
06/11/2025 08:42:32
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.682384, -51.462474
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
PERCIVAL DE OLIVEIRA
231***.***15
06/11/2025 09:02:03
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.682384, -51.462474
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
EVERTON CESAR BAUM
650***.***87
06/11/2025 09:45:27
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.682384, -51.462474
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
FABRÍCIA SOUZA DA FONSECA
932***.***72
06/11/2025 09:41:17
IP: 201.159.54.186
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 784b74686f5d30b1415c72e742fa92a00eda8d57b721004fadff7ef83fbb156c
Città Inteligência em Gestão Pública 09/11/2025 14:58