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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 9.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial adicional no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na seguinte classificação
funcional-programática:
02 Gabinete do Prefeito
01 Prefeito e Órgãos de Cooperação
04 - Administração
122 Administração Geral
0100
– Programa de Gestão e Manutenção de Serviços
2201 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.71.70.00.00.00
– Rateio pela participação em consórcio público
– R$ 9.000,00
Valor total: R$ 9.000,00
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se
refere o artigo anterior será reduzida da dotação
02.01.04.122.0100.2201.3.3.90.14.00.00.00.00 - 07, no valor de R$ 9.000,00.
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento
de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica
municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de
dezembro de 2025.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/A10B-8F6C-CEBD-6EF6 e informe o código A10B-8F6C-CEBD-6EF6
Autenticação do documento no site https://citta.click/548ZDb03 utilizando a chave '82162AC6'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 190/2025-GP-AAL Montenegro, 03 de dezembro de 2025.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar a
abrir crédito especial adicional no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
O presente crédito especial se faz necessário em razão de que não
há, na Lei Orçamentária Anual vigente, dotação específica para esta finalidade,
sendo imprescindível criar rubrica própria para possibilitar o repasse financeiro.
O Município de Montenegro/RS foi contemplado, juntamente com
outros municípios da região, com recursos oriundos de emenda parlamentar de
bancada federal destinados à execução da obra de pavimentação da Estrada
Transcitrus, empreendimento de grande relevância regional e cuja
operacionalização e gestão técnica competem ao CIS-Caí, responsável pela
coordenação intermunicipal.
O Consórcio contratou, por inexigibilidade de licitação, empresa
especializada para a elaboração do projeto de engenharia completo da Estrada
Transcitrus, contemplando todos os trechos pertencentes aos municípios
consorciados. A contratação conjunta se justificou pela indivisibilidade do objeto e
pela necessidade de unificação técnica do projeto, evitando soluções fragmentadas,
discrepâncias normativas e incompatibilidades executivas.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 03/12/2025 11:29:37 GMT-03:00
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