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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 193/2025-GP
-AAL Montenegro, 04 de dezembro de 2025.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.° 37/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o objetivo de promover ajustes no Projeto de Lei Complementar n.º
37/2025, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 2.635, de
04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e
dá outras providências. encaminho a presente Mensagem Retificativa, necessária para
corrigir o disposto no artigo 1º do referido projeto.
A correção refere-se à alteração da redação do artigo 1º, uma vez que
houve, por parte de consulta realizada junto a DPM, indicação de ajuste sugerindo, para
melhor compreensão, que o art. 1º seja esclarecido para referir que a alteração
pretendida ocorre no inciso III, do § 2º, do art.9º do Regime Jurídico.
Segue abaixo o texto retificado:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2025
Art. 1º Altera a redação do § 2º e do inciso III do § 2º do artigo 9º da Lei
Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:
“Art 9º....
...
§ 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, deverão ser realizadas
avaliações psicológicas, cujo regramento será definido no respectivo edital.
....
III - para todos os cargos a avaliação psicológica será obrigatória. (NR)
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 04/12/2025 09:46:38 GMT-03:00
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