ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 192/2025-GP
-AAL Montenegro, 04 de dezembro de 2025.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.° 38/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o objetivo de promover ajustes no Projeto de Lei Complementar n.º
38/2025, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 6.228, de
27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas
do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências,
encaminho a presente Mensagem Retificativa, necessária para corrigir o disposto no
artigo 9º do referido projeto.
A correção refere-se à alteração da redação do artigo 9º, uma vez que
houve, por parte de consulta realizada junto a DPM, indicação de ajuste junto ao § 3º,
que por sua vez, merece adequação, para que seja possível sua compreensão com
efetiva segurança.
Segue abaixo o texto retificado:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 38/2025
Art. 9º Altera a redação do parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º, e inclui o parágrafo
5º ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, conforme
segue:
“Art.22...
§ 1º Os níveis por formação serão designados como N1F e N2F, com
acréscimo dos valores conforme tabela do ANEXO II:
§ 2º Os níveis por curso de aperfeiçoamento serão designados como N1A
e N2A, com acréscimo dos valores conforme tabela do ANEXO III:
§ 3º A cada promoção, o servidor público fará jus a um aumento salarial,
calculado conforme as tabelas previstas nos §§ 1º e 2º, aplicável uma única vez por
promoção, incidindo sobre o salário do servidor, sem prejuízo dos valores já
incorporados nos demais níveis.
§ 4º O servidor fará jus à progressão vertical, após passados 05 (cinco)
anos do ingresso como servidor no cargo atual e ter sido aprovado no Estágio
Probatório, a partir do mês subsequente àquele que protocolar pedido, apresentando
cópias autenticadas ou cópias para serem autenticadas mediante apresentação dos
originais dos documentos que comprovem o direito à promoção.
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/1B32-4C79-B4E4-125D e informe o código 1B32-4C79-B4E4-125D
Autenticação do documento no site https://citta.click/IjtONFz- utilizando a chave 'ACBF5286'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
§ 5º Deverá ser obedecido a ordem da progressão vertical, com os níveis
iniciais primeiros, N1F e N1A, e o intervalo de 5 (cinco) anos para a progressão de um
nível imediatamente seguinte da mesma espécie de progressão vertical, desde que
cumpridos os requisitos necessários.” (NR)
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 04/12/2025 11:17:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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