br-locleg corpus explorer

← Montenegro (RS)

materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de parte de imóvel público para fins de exploração comercial e dá outras providências.
native_id19915

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 7.468/2025, de 24 de dezembro de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.