| 2026-03-09 |
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal |
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Proposição transformada na Lei n.º 7.478/2026, de 13 de fevereiro de 2026, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2026-02-13 |
Aguardando Sanção / Promulgação |
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Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 18/2026/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal. |
| 2026-02-12 |
Proposição aprovada |
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Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2026-02-12 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12.12.2026, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno. |