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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 98012-6623
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO)
Denomina “Praça Dom
Cláudio Hummes” o espaço público
localizado no Bairro Porto Belo.
Art. 1.º Fica denominada Praça Dom Claudio Hummes a área pública
localizada no Bairro Porto Belo, neste Município.
Art. 2.º É parte integrante desta Lei o mapa de localização da referida
Praça.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Exma. Sra. Presidente;
Senhores Vereadores:
A denominação de logradouros públicos possui relevante interesse social e
administrativo, pois contribui para a organização urbana, facilita a localização por
parte dos munícipes, dos serviços públicos, do comércio local e dos órgãos de
segurança, além de fortalecer o sentimento de pertencimento e identidade da
comunidade.
No caso em apreço, a iniciativa surge da própria população do Bairro Porto
Belo, que manifesta o desejo de ver oficialmente reconhecida a praça como espaço
de convivência, lazer e integração social, atribuindo-lhe denominação que
representa a história, a memória ou os valores da comunidade local.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/13E655B141E4D54A utilizando a chave '13E655B141E4D54A'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 98012-6623
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
Destaca-se que a proposição está em consonância com a legislação
municipal vigente e observa o interesse público, não gerando impacto financeiro
relevante ao Município, uma vez que se limita à denominação oficial do espaço
público.
VEREADORA RIVIANE BUHLER DA ROSA
MDB
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/13E655B141E4D54A utilizando a chave '13E655B141E4D54A'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (13E655B141E4D54A) no site:
https://citta.click/13E655B141E4D54A
Documento
PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO)
000002 / 2026 -
Protocolo 000099 de 05/02/2026 16:36:58
13E655B141E4D54A
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
RIVIANE BUHLER DA ROSA
627***.***49
04/02/2026 09:46:50
IP: 201.159.54.186
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): a3f4ce31b64081b5b43ca470bed4c1adcb405e4e3d42b129d7a2dd2f4a7ed38d
Città Inteligência em Gestão Pública 05/02/2026 16:49
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