materia nº 5/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ___, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Acrescenta o parágrafo único 
ao artigo 2º da Lei 
Complementar n.º 
7.470/2026, que dispõe 
sobre a revisão geral de 
vencimentos e aumento real 
aos servidores do Município 
de Montenegro. 
. 
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei n.º 7.470, de 06
de fevereiro de 2026, o qual vigorará com a seguinte redação: “Art. 2º ... 
Parágrafo único. O mesmo indice de revisão geral e aumento real previsto 
no caput será concedido nas funções gratificadas de direção, vice-direção e de 
gratificação de dificil acesso.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
fevereiro de 2026. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
Ofício n.º 11/2026-GP-AAL Montenegro, 10 de fevereiro de 2026. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º ___/2026. 
Excelentíssima Senhora Presidente: 
Encaminhamos a presente justificativa referente à inclusão do 
parágrafo único no art. 2º da Lei Complementar n.º 7.470, de 06 de fevereiro de
2026. 
A previsão tem por objetivo assegurar que o índice de revisão geral 
anual e o aumento real concedidos aos profissionais do Magistério Municipal 
incidam também sobre as funções gratificadas de direção, vice-direção e sobre 
a gratificação de difícil acesso. 
A ausência de previsão expressa poderia gerar defasagem dessas 
parcelas em relação ao vencimento básico objeto da revisão, contrariando o 
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ocasionando distorções 
remuneratórias no âmbito do Magistério. 
Ressalta-se que a medida não cria vantagem nova nem amplia a 
despesa, limitando-se a assegurar a aplicação do mesmo índice às parcelas que 
compõem a remuneração dos profissionais, conferindo segurança jurídica e 
coerência ao sistema remuneratório municipal. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei 
complementar. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência a Senhora 
Ana Paula Machado 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 10/02/2026 11:21:40 GMT-03:00
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