ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º __, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a doação de
bem imóvel de propriedade do
Município de Montenegro à União,
destinado à ampliação e
manutenção das instalações do
Tribunal Regional do Trabalho da
4ª Região.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a
alienar, sob a forma de doação, ao patrimônio da União (CNPJ nº 00.489.828/0009-02),
o imóvel de propriedade do Município de Montenegro, devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro sob a matrícula nº 30.121, constituído
por um terreno encravado, situado na área urbana deste Município.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação possui superfície
total de 488,52m² (quatrocentos e oitenta e oito metros e cinquenta e dois decímetros
quadrados) e está situado no Bairro Senai, localizado nos fundos do imóvel nº 221 da
Rua Campos Netto, no quarteirão formado pelas ruas Campos Netto, Juvenal Alves de
Oliveira (via F), Rua dos Imigrantes, Rua Dr. Amaury Daudt Lampert e Avenida Júlio
Renner (via II), apresentando as seguintes medidas e confrontações descritas na
matrícula e levantamentos topográficos: ao SUL, mede 21,34m (vinte e um metros e
trinta e quatro centímetros), confrontando com área da União; ao NORTE, mede 21,34m
(vinte e um metros e trinta e quatro centímetros), confrontando com área remanescente
do Município de Montenegro; a LESTE, na extensão de 23,00m (vinte e três metros),
confrontando com área remanescente do Município de Montenegro; e a OESTE, na
extensão de 23,00m (vinte e três metros), confrontando com sucessores de Cesário
Flores.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei tem por finalidade exclusiva e
vinculada a destinação do imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(TRT4), visando à manutenção e ampliação das atividades da Justiça do Trabalho no
Município de Montenegro, especificamente para atender às necessidades de
infraestrutura da Vara do Trabalho local (antiga Junta de Conciliação e Julgamento),
permitindo a continuidade do uso para estacionamento, ampliações prediais ou outras
necessidades institucionais que visem à melhoria da prestação jurisdicional.
Art. 3º A doação será formalizada mediante Contrato de Doação com
força de escritura pública, nos termos do art. 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, observados os processos administrativos da Superintendência do
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Patrimônio da União e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo o imóvel
ao patrimônio do Município, se:
I
— for dada destinação diversa da prevista nesta Lei;
II
— houver encerramento das atividades do órgão beneficiário no
Município sem realocação para finalidade pública compatível.
Art. 5º Para efeitos contábeis e de regularização patrimonial, atribui-se ao
imóvel doado o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme
avaliação constante dos autos administrativos e reproduzida na minuta do instrumento
contratual de doação.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura do contrato, registros,
averbações e demais atos notariais necessários à perfeita transferência da propriedade
correrão por conta da donatária, ressalvadas as hipóteses de imunidade tributária
recíproca previstas no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, no que
tange aos impostos, ficando o Município de Montenegro isento de quaisquer custos
emolumentares que lhe coubessem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19
de fevereiro de 2026.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 15/2026-GP-AAL Montenegro, 19 de fevereiro de 2026.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º ___/2026
Excelentíssima Senhora Presidente:
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que autoriza a doação de imóvel municipal à União, com
destinação específica ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, visando
regularizar situação fática consolidada e atender relevante interesse público.
O terreno, com área de 488,52 m² e matrícula nº 30.121, já
integra funcionalmente a estrutura da Vara do Trabalho de Montenegro, sendo
indispensável para sua manutenção e futura ampliação. A iniciativa atende
solicitação formal da Superintendência do Patrimônio da União
— SPU/RS
— e
do próprio TRT4, conforme processos administrativos mencionados.
O imóvel é terreno encravado, sem viabilidade para utilização
municipal independente, mas estratégico para a Justiça do Trabalho. Sua
transferência consolida cooperação federativa, promove eficiência administrativa
e beneficia diretamente a população que utiliza os serviços jurisdicionais.
O processo administrativo municipal contém manifestações
técnicas favoráveis, levantamento topográfico e avaliação patrimonial,
assegurando plena legalidade do ato.
A medida não gera prejuízo ao erário municipal
— ao contrário,
racionaliza a gestão patrimonial e fortalece serviço público essencial.
Diante disso, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
Ana Paula Machado
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 19/02/2026 09:27:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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