materia nº 9/2026

Ofício n.º 18/2026-GP/AAL Montenegro, 19 de fevereiro de 2026. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2026. 
Excelentíssima Senhora Presidente: 
Encaminhamos para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral ao subsídio do Prefeito e do Vice￾Prefeito. 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, 
que diz: 
Art. 37 ... 
X 
– a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4.° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
Considerando que a Lei 7.229 de 10 de junho de 2024, que fixa o subsídio 
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a Legislatura 2025-
2028, previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo índice em que for procedida 
a revisão geral da remuneração dos servidores do Município; 
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a 
dezembro de 2025, com base no IPCA, foi de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por 
cento); 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Ana Paula Machado 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C486-E90D-8F54-A315 e informe o código C486-E90D-8F54-A315
Autenticação do documento no site https://citta.click/5D0717558E3A83F1 utilizando a chave '5D0717558E3A83F1'
PROJETO DE LEI N.° ___ DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito 
do Município de Montenegro. 
Art. 1° O subsídio de que trata o artigo 2º da Lei n° 7.229 de 10 de junho de 2024, que fixa 
o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a Legislatura 2025-2028, é 
reajustado no índice revisional de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a título de revisão geral 
anual a ser concedida na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da 
remuneração dos servidores do Município, em consonância com o disposto no artigo 4º da referida Lei 
Municipal. 
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será de R$ 20.415,91 
(vinte mil quatrocentos e quinze reais e noventa e um centavos). 
Art. 2º Fica reajustado, igualmente, em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) o 
subsídio percebido pelo Vice-Prefeito. 
Art. 3º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 1.º de janeiro de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de fevereiro de 2026. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C486-E90D-8F54-A315 e informe o código C486-E90D-8F54-A315
Autenticação do documento no site https://citta.click/5D0717558E3A83F1 utilizando a chave '5D0717558E3A83F1'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C486-E90D-8F54-A315
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 19/02/2026 12:08:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C486-E90D-8F54-A315
Autenticação do documento no site https://citta.click/5D0717558E3A83F1 utilizando a chave '5D0717558E3A83F1'