ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 365.956,77,
no Orçamento Anual de 2026.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial adicional no valor de de R$ 365.956,77 (trezentos e sessenta e cinco
mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos)na seguinte
classificação funcional-programática:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0223 Atenção Primária à Saúde
2643 Incentivo Atenção Básica do Estado
3.1.90.04.00.00.00.00
– R$ 100,77
3.1.90.11.00.00.00.00
– R$ 365.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
– R$ 556,00
3.1.90.16.00.00.00.00
– R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.00
– R$ 100,00
4.4.93.52.00.00.00.00
– R$ 100,00
Valor total: R$ 365.956,77
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de
recurso o superávit financeiro do exercício de 2025, do recurso Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes, no valor de R$ 365.956,77
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
12 de março de 2026.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/1D62-23DC-9DE7-FFC9 e informe o código 1D62-23DC-9DE7-FFC9
Autenticação do documento no site https://citta.click/298A7480B2C7EED4 utilizando a chave '298A7480B2C7EED4'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 36/2026-GP-AAL Montenegro, 12 de março de 2026.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2026.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminha-se à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei,
que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 365.956,77 (trezentos e
sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos),
no Orçamento Anual de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
A abertura do crédito especial tem por finalidade possibilitar a
adequada aplicação de recursos vinculados ao Incentivo Atenção Básica do Estado,
no Programa 0223
– Atenção Primária à Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Os valores decorrem de superávit financeiro apurado no exercício de
2025, referente às Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, e
necessitam de adequação orçamentária específica para que possam ser
executados no exercício de 2026, conforme determina a legislação vigente.
Os recursos serão aplicados prioritariamente em despesas com
pessoal e encargos sociais, garantindo a manutenção e o fortalecimento das
equipes da Atenção Primária à Saúde, bem como em pequenas despesas de
investimento e custeio necessárias ao pleno funcionamento dos serviços. Trata-se
de medida essencial para assegurar a continuidade das ações de promoção,
prevenção e acompanhamento da saúde da população, especialmente no primeiro
nível de atenção, que constitui a porta de entrada preferencial do Sistema Único de
Saúde.
A abertura do crédito especial é medida técnica indispensável, tendo
em vista que os recursos não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026,
exigindo, portanto, autorização legislativa específica para sua execução.
Diante da relevância da matéria para a manutenção e qualificação dos
serviços de saúde prestados à comunidade, contamos com a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
Ana Paula Machado
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/1D62-23DC-9DE7-FFC9 e informe o código 1D62-23DC-9DE7-FFC9
Autenticação do documento no site https://citta.click/298A7480B2C7EED4 utilizando a chave '298A7480B2C7EED4'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D62-23DC-9DE7-FFC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 12/03/2026 11:45:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/1D62-23DC-9DE7-FFC9
Autenticação do documento no site https://citta.click/298A7480B2C7EED4 utilizando a chave '298A7480B2C7EED4'