ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na
LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de
R$ 951.788,55.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2026-2029, Lei nº
7.411, de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2026,
Lei nº 7.429, de 30 de setembro de 2025, no programa 0036
– Iluminação Pública, no
Anexo a ação
“Lâmpadas de LED
– Termo de Cooperação Técnica CPFL
”, na
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de de R$ 951.788,55 (Novecentos e cinquenta e um mil, setecentos
e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) na seguinte classificação funcionalprogramática:
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
02 Serviço de Telefonia e Iluminação
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0036 Iluminação Pública
2017 Lâmpadas de LED
– Termo de Cooperação Técnica CPFL
4.4.90.30.00.00.00.00
– Material de consumo
– R$ 613.164,91
4.4.90.39.00.00.00.00
– Outros serviços de terceiros
– pessoa jurídica
– R$ 338.622,64
4.4.90.51.00.00.00.00
– Obras e Instalações
– R$ 1,00
Valor total: 951.788,55
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o
valor recebido da CPFL Energia, através de Termo de Cooperação Técnica, no valor de
R$ 951.788,55.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
março de 2026.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/642C-2195-D12F-71A0 e informe o código 642C-2195-D12F-71A0
Autenticação do documento no site https://citta.click/070E282BA969BDCB utilizando a chave '070E282BA969BDCB'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 38/2026-GP-AAL Montenegro, 19 de março de 2026.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2026.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminha-se à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei,
que autoriza a inclusão de ação no PPA 2026-2029, na LDO 2026 e a abertura de
crédito especial no valor de R$ 951.788,55, no âmbito da Secretaria Municipal de
Viação e Serviços Urbanos.
A medida visa viabilizar a execução do Projeto de Eficiência
Energética, decorrente de Termo de Cooperação Técnica firmado com a CPFL
Energia, contemplando a substituição de lâmpadas convencionais por luminárias de
LED na rede de iluminação pública municipal.
O Município foi contemplado na Chamada Pública de Projetos nº
001/2025 de Eficiência Energética, sendo os recursos repassados pela CPFL na
forma de doação, mediante depósito em conta específica, e posteriormente
aplicados conforme execução e fiscalização do contrato vigente.
A modernização da iluminação pública proporcionará redução no
consumo de energia, diminuição de custos de manutenção, melhoria da qualidade
da iluminação e maior segurança à população.
A inclusão da ação e a abertura do crédito especial são necessárias
por não constar previsão específica no orçamento vigente.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
Ana Paula Machado
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/642C-2195-D12F-71A0 e informe o código 642C-2195-D12F-71A0
Autenticação do documento no site https://citta.click/070E282BA969BDCB utilizando a chave '070E282BA969BDCB'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 642C-2195-D12F-71A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 19/03/2026 10:26:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/642C-2195-D12F-71A0
Autenticação do documento no site https://citta.click/070E282BA969BDCB utilizando a chave '070E282BA969BDCB'