Proc. Administrativo 2.307/2026
De: Nicole A. - SMGEP-DEPROJ-CAPTACAO
Para: SMGEP-DPRI - Departamento de Planejamento e Relações Institucionais
Data: 25/02/2026 às 15:23:23
Setores envolvidos:
SMOP, SMGEP-DPRI, SMGEP-DEPROJ-CAPTACAO
Abertura de Crédito Especial - Transferência Especial Emenda Parlamentar: 202530670005
Prezados,
Solicitamos a abertura de crédito especial para 2026 referente a Transferência Especial Emenda
Parlamentar: 202530670005 que tem por finalidade a Execução de obra de infraestrutura urbana,
compreendendo a construção de calçadão na Rua Osvaldo Aranha, localizada no município de
Montenegro/RS.
Órgão: 08 – SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 01 - SMOP - ADMINISTRACAO
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Nome da ação: Calçadão na Rua Osvaldo Aranha - Emenda Parlamentar: 202530670005.
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$594.000,00 (REPASSE)
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$1,00 (CONTRAPARTIDA)
4.4.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$1,00
O valor para abertura do referido crédito da contrapartida será diminuído da seguinte dotação,
conforme indicado pelo secretário da SMF:
O repasse está na seguinte conta bancária: 0530 - 2200 000573551479-9
Os valores de contrapartida e restituição serão diminuidos da dotação:
9.9.99.99.00.00.00.00 0500.0000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
_
Nicole Azeredo
Diretora de Projeto e Captação de Recursos
Assinado por 1 pessoa: EDSON EGGERS MACHADO
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Proc. Administrativo 2.307/2026 1/10
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DCA-D6EC-9557-D959
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EDSON EGGERS MACHADO (CPF 268.XXX.XXX-72) em 25/02/2026 16:05:25 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 1- 2.307/2026 2/10
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Proc. Administrativo 1- 2.307/2026
De: Camila G. - SMGEP-DPRI
Para: SMF-CONT - Diretoria Contabilidade
Data: 26/02/2026 às 14:09:59
Prezados,
Segue em anexo minuta do projeto de lei para análise e complementações da Diretoria de Contabilidade.
Atenciosamente,
_
Camila de Souza GodoisDiretora de Planejamento e Relações Institucionais
Anexos:
Projeto_de_lei_Calcadao_na_Rua_Osvaldo_Aranha_Emenda_Parlamentar_202530670005.docx
Proc. Administrativo 2- 2.307/2026 3/10
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Proc. Administrativo 2- 2.307/2026
De: Raquel H. - SMF-CONT
Para: 7-PGM-AAL - Assessoria de Apoio Legislativo
Data: 03/03/2026 às 12:01:44
Setores envolvidos:
7-PGM-AAL, SMF, SMF-CONT, SMOP, SMGEP-DPRI, SMGEP-DEPROJ-CAPTACAO
Abertura de Crédito Especial - Transferência Especial Emenda Parlamentar: 202530670005
* Antonio Miguel Filla - SMF
Bom dia, encaminhamos para atendimento.
_
Raquel Hendges
Diretora de Contabilidade
Secretaria Municipal da Fazenda
Anexos:
Projeto_de_lei_Calcadao_na_Rua_Osvaldo_Aranha_Emenda_Parlamentar_202530670005_1807.docx
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO MIGUEL FILLA
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Proc. Administrativo 2- 2.307/2026 4/10
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C78-9A9C-6BDD-4177
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ANTONIO MIGUEL FILLA (CPF 366.XXX.XXX-34) em 03/03/2026 16:45:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 3- 2.307/2026 5/10
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Proc. Administrativo 3- 2.307/2026
De: Nicole A. - SMGEP-DEPROJ-CAPTACAO
Para: SMF-CONT - Diretoria Contabilidade - A/C Felipe G.
Data: 10/03/2026 às 14:02:50
Para conhecimento.
_
Nicole Azeredo
Diretora de Projeto e Captação de Recursos
Proc. Administrativo 4- 2.307/2026 6/10
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Proc. Administrativo 4- 2.307/2026
De: Germano K. - 7-PGM-AAL
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 19/03/2026 às 10:42:39
Gustavo Zanatta - Prefeito
Renan Roberto Boos - GP-CG
Igor André Silvestrin - SG
Márcio Reinheimer - GP-ACOM
Ofício n.º 39/2026 que encaminha o PL n.º ____/2026 que autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do
Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 594.002,00.
_
Germano Henrique Kochenborger
Assessoria de Apoio Legislativo
Anexos:
202637_19_03_OF39_SMOP_R_594_002_00.pdf
202637_19_03_OF39_SMOP_R_594_002_00_mensagem_rtf_2_.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Gustavo Zanatta 19/03/2026 10:55:27 1Doc GUSTAVO ZANATTA CPF 938.XXX.XXX-53
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7/10
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na
LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de
R$ 594.002,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2026-2029, Lei nº
7.411, de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2026,
Lei nº 7.429, de 30 de setembro de 2025, no programa 0158 – Ampliação da
Infraestrutura Urbana, a ação “Calçadão na Rua Osvaldo Aranha - Emenda Parlamentar
nº 202530670005”
, na Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de de R$ 594.002,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e dois reais)
na seguinte classificação funcional-programática:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1807 Calçadão na Rua Osvaldo Aranha - Emenda Parlamentar nº 202530670005
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 594.000,00 (repasse)
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 1,00 (contrapartida)
4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1,00
Valor total: 594.002,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o
valor recebido do Governo Federal – Através de Transferência Especial – Emenda
Parlamentar nº 202530670005, no valor de R$ 594.000,00 e a redução da dotação
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 – 1341, no valor de R$ 2,00 referente a
contrapartida municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
março de 2026.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Proc. Administrativo 2.307/2026 | Anexo: emissao_3D6BA80BBC6118AF6AA5D7A8_proc.-administrativo-4--2.307-2026_assinado_versaoImpressao.pdf (1/3) 8/10
Autenticação do documento no site https://citta.click/C5AFA897F0A6E663 utilizando a chave 'C5AFA897F0A6E663'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 39/2026-GP-AAL Montenegro, 19 de março de 2026.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2026.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminha-se à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei,
que autoriza a inclusão de ação no PPA 2026-2029, na LDO 2026 e a abertura de
crédito especial no valor de R$ 594.002,00, no âmbito da Secretaria Municipal de
Obras Públicas.
A medida visa viabilizar a execução da obra de infraestrutura urbana
consistente na construção de calçadão na Rua Osvaldo Aranha, no Município de
Montenegro/RS, conforme Transferência Especial decorrente da Emenda
Parlamentar nº 202530670005.
O valor de R$ 594.000,00 refere-se ao repasse do Governo Federal,
já depositado na conta específica do Município, sendo prevista contrapartida
municipal simbólica de R$ 1,00 e dotação de R$ 1,00 para eventual restituição,
totalizando R$ 594.002,00. A contrapartida será suportada mediante redução da
Reserva de Contingência, conforme indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A inclusão da ação e a abertura do crédito especial são necessárias
por não constar previsão específica no orçamento vigente, permitindo a correta
execução dos recursos recebidos.
A obra contribuirá para a qualificação do espaço urbano, melhoria da
mobilidade de pedestres e valorização da área central do Município.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
Ana Paula Machado
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Proc. Administrativo 2.307/2026 | Anexo: emissao_3D6BA80BBC6118AF6AA5D7A8_proc.-administrativo-4--2.307-2026_assinado_versaoImpressao.pdf (2/3) 9/10
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3D6B-A80B-BC61-18AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 19/03/2026 10:55:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/3D6B-A80B-BC61-18AF
Proc. Administrativo 2.307/2026 | Anexo: emissao_3D6BA80BBC6118AF6AA5D7A8_proc.-administrativo-4--2.307-2026_assinado_versaoImpressao.pdf (3/3) 10/10
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