ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a declaração de zona
de não edificação os lotes
beneficiários do Programa "Minha
Casa Minha Vida
– Reconstrução"
no âmbito do Município de
Montenegro/RS, veda a concessão
de alvarás de construção nesses
lotes e estabelece medidas para
demolição de construções
irregulares.
Art. 1º Ficam declaradas zonas de não edificação as áreas
compreendidas pelos lotes beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida
–
Reconstrução, instituído no Município de Montenegro/RS, conforme cadastro oficial da
Secretaria Municipal competente.
Art. 2º É expressamente vedada a concessão de alvarás de construção,
reforma ou ampliação nos lotes referidos no artigo anterior, salvo nos casos de obras
emergenciais de reparo autorizadas previamente pelo Município, por meio de parecer
técnico fundamentado.
Art. 3º A edificação, reconstrução, ampliação ou qualquer forma de
ocupação irregular nos lotes beneficiários do programa mencionados nesta Lei, sem a
devida autorização e em desacordo com esta norma, configura construção clandestina
e está sujeita às medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive demolição
compulsória, nos termos da legislação urbanística municipal e da Lei Federal nº
6.766/1979.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, no âmbito de suas atribuições, a
fiscalização, autuação e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º O descumprimento desta Lei poderá implicar na exclusão do
beneficiário do programa habitacional, após regular processo administrativo com direito
à ampla defesa e contraditório.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de
abril de 2026.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/63F8-8714-8423-A197 e informe o código 63F8-8714-8423-A197
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993
– Cx. Postal 59
– CEP 92510-275
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 54/2026-GP-AAL Montenegro, 16 de abril de 2026.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2026.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que dispõe sobre a declaração de zona de não edificação os lotes beneficiários do
Programa "Minha Casa Minha Vida
– Reconstrução" no âmbito do Município de
Montenegro/RS, veda a concessão de alvarás de construção nesses lotes e estabelece
medidas para demolição de construções irregulares.
A proposta tem por objetivo resguardar a finalidade pública do programa
habitacional, especialmente voltado ao atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade social, muitas delas atingidas por eventos climáticos adversos. Buscase, com isso, assegurar que os imóveis sejam utilizados exclusivamente para fins de
moradia digna, em conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidos.
A instituição de zonas de não edificação nesses lotes visa prevenir
construções irregulares, evitar riscos à segurança dos beneficiários e garantir adequada
organização urbana, preservando o planejamento e a destinação social das áreas
contempladas.
A vedação à emissão de alvarás, aliada à previsão de medidas
administrativas, inclusive demolição de construções clandestinas, constitui instrumento
necessário para assegurar o cumprimento da legislação urbanística e a correta
aplicação dos recursos públicos investidos no programa.
Destaca-se, ainda, que eventuais sanções observarão o devido processo
legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa aos beneficiários.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da
matéria, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
Ana Paula Machado
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 16/04/2026 09:34:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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