materia nº 5/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 98012-6623
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera a redação do § 3º e dos
seus incisos I e II do artigo 1º da
Resolução n.º 165, de 29 de maio de
2009, que institui na Câmara
Municipal de Montenegro, quota
básica mensal de custeio de
materiais e serviços para os
gabinetes dos Senhores Vereadores
e dá outras providências.
Art. 1º Altera a redação do § 3º e dos seus incisos I e II do artigo 1º
da Resolução n.º 165, de 29 de maio de 2009, que institui na Câmara Municipal
de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os
gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências, como segue:
“Art. 1º...
...
§ 3º As despesas de viagens, passagens e diárias dos Vereadores,
disciplinadas por esta Resolução, corresponderá a 4.500 URMs (quatro mil e
quinhentas Unidades de Referência Municipal), por ano, distribuídas da seguinte
forma:
I – 1.800 URMs (um mil e oitocentas Unidades de Referência
Municipal) para custeio de diárias;
II – 2.700 URMs (duas mil e setecentas Unidades de Referência
Municipal) para custeio com passagens.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/EE15EEF8988153FC utilizando a chave 'EE15EEF8988153FC'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 98012-6623
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Resolução que tem por objetivo
alterar dispositivos da Resolução n.º 165, de 29 de maio de 2009, que institui na
Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e
serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.
A Resolução nº 165, de 25 de maio de 2009, que institui na Câmara
Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços
para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências, em seu
artigo 9º, estabelece a competência da Mesa Diretora para efetuar a
regulamentação de sua operacionalização, o que foi realizado através da
Resolução de Mesa nº 009, de 27 de maio de 2009.
A presente alteração tem por objetivo principal atualizar os valores da
cota utilizada para cobertura dos gastos parlamentares quando em
deslocamentos no cumprindo de suas funções institucionais, especialmente no
que tange às despesas com a aquisição de passagens áreas, a fim de
acompanhar as flutuações dos preços cobrados pelas companhias aéreas.
No dia primeiro de abril, a Petrobras anunciou um reajuste médio de
cinquenta e cinco por cento no preço do querosene de aviação, combustível
utilizado pelas aeronaves e que representa um dos principais custos operacionais
das companhias aéreas. O aumento do querosene de aviação está estreitamento
vinculado ao aumento do preço do barril de petróleo, do qual é derivado,
ocasionado pela guerra que se prolonga no Oriente Médio envolvendo Estados
Unidos, Israel e Irã. O efeito desse repasse do aumento do combustível no valor
das passagens aéreas se tornou ainda mais visível com o cancelamento de
inúmeros voos para diversos destinos brasileiros que ocorreram nos últimos dias,
com perda de dez mil assentos ofertados por dia em rotas domésticas, segundo
levantamento realizado pela Agência Nacional de Aviação (ANAC).
Dessa forma, com a elevação das cotas de gabinete, realizado por
meio deste Projeto de Resolução, busca-se fazer face aos reajustes nos valores
das passagens aéreas, permitindo que os vereadores e vereadoras desta
Câmara Municipal possam custear seus deslocamentos para outros Estados,
especialmente a capital da República, em busca de projetos e recursos para
nosso Município.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (EE15EEF8988153FC) no site:
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Documento
PROJETO DE RESOLUÇÃO
000005 / 2026 -
Protocolo 000596 de 23/04/2026 14:21:25
EE15EEF8988153FC
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
MARISTELA JOSIANE PAZ
968***.***15
23/04/2026 12:01:00
IP: 177.174.195.236 Geolocalização: -29.688329, -51.45794
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
FABRÍCIA SOUZA DA FONSECA
932***.***72
23/04/2026 11:43:27
IP: 189.6.208.149 Geolocalização: -29.674907, -51.455956
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
RIVIANE BUHLER DA ROSA
627***.***49
23/04/2026 11:58:07
IP: 143.255.245.231 Geolocalização: -29.690167, -51.46021
Assinado em:
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Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
ANA PAULA MACHADO
970***.***00
23/04/2026 11:47:16
IP: 201.159.54.186
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Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
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Città Inteligência em Gestão Pública 23/04/2026 14:22