materia nº 3/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
Ofício n.º 69/2026-GP-AAL Montenegro, 07 de maio de 2026.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.°09/2026. 
Excelentíssima Senhora Presidente: 
Com o objetivo de promover ajuste no Projeto de Lei Complementar n.º 
09/2026, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 6.228, de 27
de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do
Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, 
encaminho a presente Mensagem Retificativa, necessária para corrigir parte específica 
da redação do projeto. 
A retificação realizada refere-se ao artigo 9º, que trata da inclusão do 
termo licenças; 
Segue abaixo o texto retificado: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2026 
Art. 9º Altera a redação do inciso I do artigo 18 da Lei Complementar n.º 
6.228, de 27 de novembro de 2015, conforme segue: 
“Art. 18...
I 
– durante o período de licenças não remuneradas, permutas, cessões 
ou cedências, salvo disposições em contrário previstas em lei específica;” (NR)
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Ana Paula Machado 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 07/05/2026 10:51:29 GMT-03:00
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