materia nº 6/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 98012-6623
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA
 - Suprime da redação dada pelo artigo 16 do Projeto de Lei Complementar nº
09/2026, de autoria do Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Lei
Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, o cargo de “Assistente de
Educação Inclusiva” do rol de cargos extintos, passando a ter a seguinte redação:
 
 “Art. 37. Ficam extintos os cargos de Agente de Trânsito, Agente de
Fiscalização de Transporte, Recepcionista, Auxiliar de Laboratório de Análises
Clínicas, Auxiliar de Enfermagem, Fiscal de Obras, Jardineiro, Auxiliar de
Manutenção, Topógrafo, Fiscal de Posturas e Fiscal de Tributos, e são colocados
em extinção os cargos de Auxiliar de Serviços de Creche, Auxiliar de Serviços
Escolares, Operário, Servente, Calceteiro, Auxiliar de Creche, Agente de
Manutenção, Carpinteiro, Instalador, Pedreiro, Pintor, Telefonista, Asfaltador,
Soldador, Assistente de Análises Clínicas, Agente Administrativo Auxiliar, Auxiliar de
Consultório Dentário, Bioquímico, Desenhista, Eletricista Automotivo, Agente Fiscal,
Médico Especialista devendo ser extintos na medida em que os cargos vagarem.”
(NR)
JUSTIFICATIVA
 A manutenção no quadro de servidores públicos municipais do cargo de
Assistente de Educação Inclusiva é extremamente importante para as crianças que
necessitam deste atendimento qualificado, evitando a rotatividade de profissionais e
monitores, o que causa prejuízos à adaptação dos alunos, prejudicando o processo
de aprendizado e evolução dos mesmos.
Gabinete do VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA, 13 de maio de 2026.
VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA
REPUBLICANOS 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/7A51604DAA77B6E7 utilizando a chave '7A51604DAA77B6E7'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
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Documento
EMENDA
000006 / 2026 -
Protocolo 000737 de 14/05/2026 12:01:41
7A51604DAA77B6E7
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
PERCIVAL DE OLIVEIRA
231***.***15
14/05/2026 09:42:52
IP: 201.159.54.186
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
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Città Inteligência em Gestão Pública 14/05/2026 12:22