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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAÍ PARA VIABILIZAR O CUSTEIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS.
native_id2009

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-12 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei nº 5.909/14, de 07 de abril de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-04-04 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal (Ofício n.º 129/2014/CM)
2014-04-03 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03.04.2014
2014-04-01 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-04-01 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, com ressalva quanto à mensagem justificativa.
2014-03-27 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2014-03-27 Proposição inclusa no expediente — Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 27.03.2014.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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e qãO — PE 035 4
E DB ta
att
PROJETO DE LEI N.º 35, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com o
Consórcio Intermunicipal do
Vale do Rio Caí — CIS/CAI para
viabilizar o custeio de próteses
dentárias.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAI, visando o repasse
mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para viabilizar o custeio de 50
próteses dentárias e 02 consertos, mensais.
Parágrafo único: O repasse mensal descrito no caput poderá
sofrer variações a menor, de acordo com os serviços prestados mensalmente.
Art. 2.º As despesas com o convênio correrão por conta da
dotação orçamentária nº 06.04.10.301.0050.2634.3.3.5.0.43.00.00.00.00-318.
Art. 3.º O prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2014,
podendo ser prorrogado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 26 de março de 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votadoem: LL
Resultado da Votação: Votos a favor.
Abstenções
Votos contra mm
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
Presidente

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