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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Acrescenta [o) Padrão de
Vencimento 11 e altera o Padrão
de Vencimento da Categoria
Funcional Médico, LC nº 2.636, de
1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
Art. 1.º Acrescenta o Padrão 11 ao inciso | do art. 24 da LC n.º 2.636,
de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passando a vigorar:
“Art. 24...
|- Cargos de provimento efetivo:
Padrão Coeficientes segundo a classe
A B (o; D E
11 6,31 6,94 7,57 8,20 9,14 (NR)
Art. 2.º Altera o padrão de vencimento da Categoria Funcional
Médico — Padrão 10, constante do art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de
maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passando para
Padrão 11.
Art. 3.º Altera o Padrão de Vencimento da Categoria Funcional
Médico, constante do Anexo | da LC n.º 2.636, de 1990, passando de Padrão 10 para
Padrão 11.
Art. 4.º Para aplicação desta Lei Complementar servirá de recurso a
dotação orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-216.
Ar. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03
de abril de 2014.
CiTARAR MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: Ad
Resultado da Votação: Votos à favor mm
refeito Municipal.
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