materia nº 36/2014

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PROJETO DE LEI N.º 36, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Executivo a conceder
incentivo à empresa A.G. Ribeiro
Comunicação Visual — ME.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a
implantação em Montenegro da empresa A.G. Ribeiro Comunicação Visual — ME,
CNPJ nº 18.819.198/0001-03, com sede na Rua Egon Polking, n.º 80, em Montenegro.
Art. 2.º Os incentivos dispostos no art. 1.º compreenderá o aluguel de
um prédio ou sala comercial com área de 270m2 pelo período de 12 meses, com a
seguinte classificação orçamentária:
04 Sec. Mun. Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
23 Comércio e Serviços
691 Promoção Comercial
0187 Incentivo ao desenvolvimento do comércio e serviços
2405 Aluguéis-Serviços
3.3.60.41.00.00.00.00-148 Contribuições R$ 20.000,00
Art. 3.º Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se
compromete a:
| — gerar pelo menos 12 (doze) empregos diretos, sendo 07 (sete) de
imediato e 05 (cinco) no prazo de três anos.
Il — gerar pelo menos 3 (três) empregos indiretos;
ll — adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme
legislação pertinente;
IV — divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
V — incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos;
Vi — entregar 04 (quatro) placas com nome de ruas ao mês, sem
instalação, durante o tempo de incentivo, totalizando 48 placas ao ano, sendo que,
cada placa deverá medir (50x25), em chapa de aço, com quatro furos para fixação,
pintura eletrostática da cor azul e o nome das ruas em adesivo branco recortado,
obedecendo a arte fornecida pela prefeitura, ficando fixado em 15 dias após a
solicitação da Prefeitura, o prazo de entrega
VII — apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município
Parágrafo único. Na hipótese de supervenientes acontecimentos
econômicos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou de qualquer forma
interferir na capacidade do Município ou da empresa cumprir os compromissos
assumidos, poderão ser reformulados os termos desta lei, mediante autorização
legislativa. ZA
Art. 4.º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo — SMIC, o acompanhamento do disposto nesta lei e na Lei n.º 3.739, de 13 de
junho de 2002, a qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e
Social do Município de Montenegro, e suas alterações.
Art. 5.º O concessionário obriga-se a estar em dia com todas as
negativas fiscais na data da assinatura da presente concessão de direito real de uso.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 01
de abril de 2014.
refeito Municipal.