materia nº 37/2014

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
t PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a revisão geral de
vencimentos do pessoal do Município.
AR. 1.º Esta Lei fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do
: Município de Montenegro em 7% (sete por cento), em atendimento ao inciso X do art. 37 da
“Constituição Federal e art. 62, parágrafo único da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de
1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 2.º O Valor de Referência de que trata o art. 33 da Lei Complementar
n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passa a
ser de R$ 747,05 (setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos).
Art. 3.º O Valor do Padrão Referencial de que trata o art. 42, incisos | e Il da
Lei Complementar n.º 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira
do Magistério do Município, passam a ser os constantes dos incisos | e Il:
|- R$ 1.034,11 (mil e trinta e quatro reais e onze centavos);
Il — R$ 2.820,22 (dois mil oitocentos e vinte reais e vinte e dois centavos).
An. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos de 7% (sete por cento) aos servidores regidos pela C.L.T. não atingidos pelas LC
n.ºs 2.636, de 1990 e 3.943, de 2003.
Ar. 5.º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos em 7% (sete) os proventos dos inativos e as pensões de viúvas de ex-servidores
municipais.
Art. 6.º Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de abril
de 2014.
LO AZEREDO,
refeito Municipal.
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Discutido e votado em: med di
Resultado da Votação: Votos a favor.
Abstenções j
Presidente Votos contra er