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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
REQUERIMENTO N.º 2% /2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
No ano de 2013, passou por esta casa o projeto nº 113/2013, processo
329, qual tratava de substituição de garantia executória, (transferência de dívidas de
imóveis pertencentes a Antônio Dionézio Luft e das suas empresas JMMM — Monte
Black Adm e Part. Ltda e Rosauto Veículos), sob o qual, inclusive existe expediente
na Promotoria de Justiça Especializada sob o registro IC 0117500005/2011.
Ocorre que tal projeto, bem como seus antecessores, deixa evidente a
necessidade urgente de regularização fundiária daquele local, inclusive pela
consolidação residencial ali existente. Por se tratar de uma região lindeira ao Morro
do Fagundes, bairro Cinco de Maio, ainda maior nossa preocupação a fim de evitar
novas construções irregulares bem como a invasão de área de preservação, (pé do
morro). A administração passada havia acenado o desejo de regularização do local
em questão, inclusive a fim de promover a cidadania e dignidade daqueles que ali
residem, entre os quais sabemos haver pessoas portadoras de necessidades
especiais e a falta da regularização fundiária plena, dificulta ainda mais a vida dos
cidadãos.
Pelo acima exposto, requeiro reunião nesta casa legislativa, a fim de
uma vez pro todas, buscarmos em conjunto uma solução fática para este problema,
qual seja a efetivação da regularização fundiária plena do local em questão. Para tal
peço que seja convidado;
-Executivo Municipal
“Promotoria de Justiça Especializada
-Representantes da comunidade em questão (Gabinete faz contato)
Sala de Sessões, 20 de março de 2014.
reador Ma Gehlen-Tuco
PT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Marcos Gehlen- Tuco
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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