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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (7%)
native_id2080

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-18 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei Complementar n.º 5.913/14, de 15 de abril de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-04-14 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 137/2014/CM
2014-04-14 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Sceretaria para encaminhamento.
2014-04-14 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Devido à convocação da Presidência, inclusa para apreciação em sessão extrordinária do dia 14.04.2014, às 8h
2014-04-10 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2014-04-10 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 10.04.2014

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL f oe.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO e ho
Montenegro Cidade das Artes Montenegro ,
CRMARA RICIPAL DE MONTENEGRO
Sa | PL O4M
Proc. Ne.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4 2014
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo do Município de
Montenegro.
Art, 1.º Fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo de Montenegro em 7,00% (sete por cento), em atendimento ao inciso X do
art. 37 da Constituição Federal eart. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n.º
2.635/1990, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
do Município.
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art, 2.º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0310.2101-3.1.9.0.11.00.00.00.00-3
Art, 3.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2014.
Sala de Sessões, 10 de abril de 2014.
Ver. Marços Gehlen Vey. Renatg/Antonio Kran
1.º Secretário Presidente
2.º Secretário
DEB
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”

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