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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei (Legislativo)
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO (5,40%)
native_id2081

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-22 Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo — Lei n.º 5.914/14, de 22.04.14, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-04-17 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 141/2014/CM.
2014-04-16 Proposição aprovada — Proposição aprovada (8x1-Vereador Márcio Müller), à Secretaria para encaminhamento.
2014-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 16.04.14
2014-04-15 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto
2014-04-15 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-04-10 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2014-04-10 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 10.04.2014

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 8 1 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
PROJETO DE LEI N.º Os /2014
Dispõe sobre a revisão geral do
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Montenegro.
Art. 1.º O subsídio de que trata o artigo 2.º da Lei n.º 5.863/12, que fixa
o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a Legislatura
2013-2016, é reajustado no índice revisional de 5,40% (cinco virgula quarenta por
cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em abril de 2014, em
consonância com o art. 4.º da Lei n.º 5.683/2012.
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será de
R$ 14.158,19 (quatorze mil, cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos).
Art. 2.º Fica reajustado, igualmente, em 5,40% (cinco vírgula quarenta
por cento) o subsídio percebido pelo Vice-Prefeito.
Art. 3.º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2014.
Sala de Sessões, 10 de abril de 2014.
Presidente
DEB
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SAÍVE VIDAS”

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