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rente
SIMCIFAL DE MONTENEGRO 1
RO SEE
PROJETO DE LEI N.º 138, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
Acrescenta os arts. 4.-A e 4.º-B à
Lei n.º 5.716, de 2012, que
autoriza o Executivo Municipal a
adquirir terreno de Remi Paulo
Lerner e Lueci Laci Krug Lerner.
Art. 1.º Acrescenta os arts. 4.º-A e 4.º-B à Lei n.º 5.716, de 26 de
outubro de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno de Remi Paulo
Lerner e Lueci Laci Krug Lerner, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 7.374,00 (sete mil, trezentos e setenta e quatro reais), para a aquisição do
imóvel descrito no art. 1.º, com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 ASPS — Unid. Médica, Sanit. Odontológica
10 Saúde
302 Assist. Hosp. e Ambul.
0134 Assist. Médica à População
1614 Construção de UBS — Costa da Serra
4 4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis
Art. 4.º-B Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4.º-
A, servirá de recuso a redução da dotação orçamentária n.º
06.02. 10.302.0005.2602.3.3.9.0.39.00.00.00.00-186.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22
de novembro de 2012.
PERCIVAL SOUZA DE EIRA,
Prefeito Muhicipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: LL
Resultado da Votação: Votos à favor mem.
Abstenções cumanam
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