materia nº 99/2014

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-. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / os.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | ºS.
Montenegro
Montenegro Cidade das Artes ii
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º. 499 /2014
Sala de Sessões, 24 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Desde o início do ano de 2013 estávamos preocupados com a situação do
agricultor, pois não tínhamos Engenheiro Agrônomo no Município, em virtude, do
servidor concursado ter solicitado exoneração. Diante disto, encaminhamos uma
Indicação ao Executivo sugerindo que fosse contratado imediatamente este
profissional para atender a demanda. (Indicação nº 03/2013, em anexo).
No mês de julho de 2013 foi contratado o Sr. Fabrício Almeida Rodrigues,
com contrato temporário de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, ou até a nomeação do profissional aprovado mediante concurso público. Até
aí, tudo bem. O problema foi que nesta semana fomos procurados por produtores
rurais reclamando que não conseguem emitir CFO (Certificação Fitossanitária de
Origem) na Secretaria de Desenvolvimento Rural, pois o Engenheiro Agrônomo
contratado não esta apto para emitir este certificado.
Todo agricultor rural, se não, a maioria, sabe da importância do CFO, o qual
passou a ser obrigatório desde março de 2001. Todas as cargas de mudas para
transitar inclusive dentro do Estado e cargas de frutas para transporte interestadual
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necessitam, além da Nota Fiscal e da Permissão de Trânsito, também do Certificado
Fitossanitária de Origem (CFO).
Diante disto, perguntamos:
- Procede a informação de que o profissional contratado não esta habilitado
para emitir o CFO?
- A visita/inspeção nas lavouras e viveiros que são objetos da emissão do CFO,
onde o Engenheiro habilitado deve fazer visitas periódicas à propriedade também não
estão sendo realizadas?
Vereador Carlos Einar de Mello
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Carlos Einar de Mello
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Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º 03 /2013
Sala de Sessões, 03 de janeiro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Que o Executivo Municipal contrate de forma emergencial um Engenheiro
Agrônomo para a Secretaria de Desenvolvimento Rural, até que seja realizado um novo
Concurso para o cargo.
Justificativa: Essa contratação é de extrema necessidade, tendo em vista que a
Engenheira responsável se exonerou em 2012 e a Secretaria ficou sem um profissional
na área, para atender a demanda dos produtores rurais. 7
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Partido Progressista
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