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.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
REQUERIMENTO N.º 045 /2014
* Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estadão: OAB pede ao STF correção da tabela do Imposto de Renda,
quarta-feira, 12 de março de 2014 às 09h43.
Brasília - Confira a reportagem de Mariângela Gallucci, publicada na edição
desta quarta-feira (12), no jornal O Estado de São Paulo, sobre a ação da OAB
Nacional pela correção da tabela do Imposto de Renda.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal
Federal (STF) que determine a correção da tabela de incidência do Imposto de
Renda (IR). A entidade quer que o STF tome uma decisão ainda neste mês para
permitir que os contribuintes utilizem eventuais novos parâmetros na declaração de
rendimentos, evitando desembolsos indevidos.'A defasageim na atualização da tabela
penaliza, sobretudo, os contribuintes de mais baixa renda, que poderiam "escapar"
do Fisco caso a correção acompanhasse a inflação.
"A atualização da base de cálculo para não incidência do imposto não
acompanhou a correção monetária no decorrer dos anos. Para o ano de 2013, por
. exemplo, o referido montante é de R$ 1,710,78, sendo que, se a tabela tivesse sido
corrigida até 2013 pelo IPCA, o valor correto seria, pelo menos, de R$ 2.758,46 ",
sustenta a OAB na ação.
O pedido, no qual a OAB sustenta que a não correção da tabela culminou
na redução da faixa de imunidade, deverá ser analisado pelo ministro Luís Roberto
Barroso. Para a entidade, um número elevado de contribuintes passou a estar sujeito
à incidência do imposto mesmo sem um aumento de salário que superasse a
correção da renda pelo índice real da inflação
Ante o exposto requeiro reunião nas dependências do legislativo com a
direção da OAB, subseção Montenegro, para nos inteirarmos do andamento da
inteligente iniciativa, bem:como se tomaremos medidas e quais para hipotecar apoio.
Sala de Sessões, 24 de abril de 2014.
(A
Vereador Rebefto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“Der ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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