| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR TITULARIDADE E A FIRMAR CONVÊNIO COM A EFICA. |
| native_id | 2130 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-05-06 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.921/14, de 06 de maio de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-05-02 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 165/2014/CM. |
| 2014-04-30 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-04-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30.04.2014. |
| 2014-04-30 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | Recebida retificação do Executivo Municipal ao projeto de lei (art. 1.º) |
| 2014-04-29 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto, condicionada à apresentação de retificação por parte do Executivo, quanto ao prazo constante no art. 1.º. |
| 2014-04-29 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Emitido o Ofício 157/2014/CM, solicitando ao Executivo informações ao projeto, conforme recomenda o parecer do Consultor Jurídico. |
| 2014-04-29 | Parecer com restrição | — | Parecer recomendando correção ou esclarecimento acerca da data lançada no art. 1.º do projeto. |
| 2014-04-24 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2014-04-24 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 24.04.2014. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO mocne AOS — Pe O39/G PROJETO DE LEI N.º 39, DE 16 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a ratificar titularidade e a firmar convênio com a EFICA. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a ratificar a titularidade como Produtor Cultural no Projeto “Estação da Cultura de Montenegro” junto à Lei de Incentivo à Cultura — LIC — SEDAC-RS à-Entidade de Filantropia, Cultura e Arte — EFICA, no período de 04 de abril de 2014 até a assinatura do convênio. Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a EFICA visando a transferência de titularidade à Entidade como Produtor Cultural no Projeto “Estação da Cultura de Montenegro”, junto à Lei de Incentivo à Cultura — LIC — SEDAC-RS. Art. 3.º O prazo do presente convênio será até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de abril de 2014. LO AZEREDO Prefeito Municipal. CAMARA ARUNICIPA AL DE Mi ; Discutido e votado em: ONTENEGRO Resultado da Votação: Voras a favor rem Abstenções |