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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 40, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à concessão de uso de
bem móvel.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de
uso de dois veículos com as seguintes características: Boxer 350 LH 23 tipo furgão,
marca Peugeot, zero KM, cor branca, turbo a diesel 127, ano 2012, modelo 2013,
chassi: 9362WMNCD2104615 e Boxer 350 LH 23 tipo furgão, marca Peugeot, zero
KM, cor branca, turbo a diesel 127, ano 2012, modelo 2013 chassi: e
9362CWNCD2104696, ambos adaptados para ambulância, com porta lateral
deslizante e portas traseiras.
Art. 2.º Os bens descritos no artigo anterior serão cedidos a OASE-
Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas, mantenedora do Hospital
Montenegro, tendo por finaldade o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência-SAMU 192. ,
Parágrafo Unico: Caso seja dada destinação diversa do previsto no
art. 2º, desativada as atividades da entidade, ou por interesse da administração os
bens reverterão ao patrimônio do Município.
Art. 3º O Município firmará termo de concessão de uso.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
22 de abril de 2014.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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Discutido e votado em: í
Resultado da Votação: Votas a favor. ;
abstenções)
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Presidente Votos contra mam
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