| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO/PROJETO NO PPA 2014-2017, AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.010.120,25 (CONSTRUÇÃO DE EMEF NO BAIRRO SENAI). |
| native_id | 2137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-10 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.007, de 13 de outubro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-10-10 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 424/2014/CM. |
| 2014-10-09 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-10-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 09.10.2014 |
| 2014-10-07 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-10-03 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 402/2014/CM) para reunião da CGP no dia 07.10.14, às 9h30min. |
| 2014-09-25 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Tendo sido apresentado o Requerimento n.º 125/14-solicitando exclusão do projeto da Ordem do Dia, retorna à CGP. |
| 2014-09-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Atendendo Requerimento n.º 119/14, do Ver. Ari Müller, inclusa na Ordem do Dia de 25.09.14. |
| 2014-08-20 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido Ofício n.º 326/2014/CM, solicitando documentação/informações ao Executivo Municipal. |
| 2014-04-29 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofícios 159 e 160/2014/CM) para reunião da CGP do dia 06.05.2014, às 9h e 9h30min. |
| 2014-04-29 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-04-24 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2014-04-24 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 24.04.2014 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 41, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Inclui ação/projeto no PPA 2014- 2017, ação na LDO 2014 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.010.120,25. Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, no Programa 0111- Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, a ação/projeto: | — ação/projeto: Construção da EMEF no Bairro SENAI. Valor 2014: R$ 1.010.120,25 (um milhão dez mil cento e vinte reais e vinte e cinco centavos.) Art. 2º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa 0111 — Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, a ação: |- projeto: 1946 Ação: Construção da EMEF no Bairro SENAI. Valor 2014: R$ 1.010.120,25 (um milhão dez mil cento e vinte reais e vinte e cinco centavos). Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.010.120,25 (um milhão dez mil cento e vinte reais e vinte e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 06 Despesas não Computáveis 12 Educação 361 Ensino Fundamental 0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos 1946 Construção de EMEF no Bairro SENAI 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 1.010.120,25 Art. 4º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3.º, servirá de recurso o crédito recebido do MEC/FNDE — Programa SIMEC/PAR, do Recurso 1367. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de abril de 2014. ULO AZEREDO, Prefeito Municipal.