| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7.º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (11,37%) |
| native_id | 2149 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-27 | Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo | — | Lei n.º 5.923/14, de 27.05.14, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-05-23 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº196/2013/CM. |
| 2014-05-22 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (8x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-05-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22.05.14 |
| 2014-05-20 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-05-15 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido Ofício n.º 173/2014/CM, solicitando ao Executivo Municipal impacto orçamentário. |
| 2014-05-08 | Parecer com restrição | — | Parecer com restrição |
| 2014-04-30 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-04-29 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 30.04.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 33, DE 26 DE MARÇO DE 2014. Altera a alíquota prevista no inciso lile no 8 7.º do art. 13 da Lei n.º 4434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro. Art. 1.º Altera a alíquota prevista no 8 7.º do art. 13 daLei n.º 4.434, de 24 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13... 8 7.º Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. IH, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 11,37% (onze vírgula trinta e sete por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos dos incisos le II, até nova revisão na forma do art. 15.” (NR) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de março de 2014. Pá LO AZEREDO, Prefeito Municipal. E