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narram
PSPBITIPAL DE MONTENEGRO, H
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Zu. Pejalt
Z
PROJETO DE LEI N.º 139, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
Inclui ação na LDO 2012 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 32.500,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2012, no
Programa 0106 Cemitério Municipal, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Urbanos — SMVSU, a ação:
|- projeto: 1713
ação: Cercamento do Cemitério Municipal
valor 2012: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
01 SMVSU — Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos
1713 Cercamento do Cemitério Municipal
449.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.ºs
08.01.15.451.0158.1811.4.4.9.0.51.00.00.00.00-321, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) e 11.01.20.122.0115.1129.4.4.9.0.51 '00.00.00.00-508, no valor de R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais).
Art 4.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo com
o que estabelece o $ 2.º do art. 467 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018,
Programa 0106 Cemitério Municipal, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Urbanos — SMVSU, a ação:
1- projeto: 1713
ação: Cercamento do Cemitério Municipal
valor 2013: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de
novembro de 2012.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
CÂMARA MUBIICIPAL DE MONTENEGRO
ana na Prefeito Mulicipal.
Dis, ee vOraria case
Resultado ds Vestoção voto « favor.
H abstenções. |
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