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OMICIPAL DE ONTENEGRO |
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PROJETO DE LEI N.º 42, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Altera a redação do art. 8º e
revoga o art. 9º da Lei n.º 5.889,
de 2014, que decreta Zona
Especial de Interesse Social —
ZEIS, desafetar os imóveis,
conceder legitimação de posse
relativa ao Prolongamento da
Rua 01 — Loteamento Vitória,
Bairro Santa Rita.
Art. 1º Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 5.889, de 17 de
fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
7º, servirá de recurso à redução das dotações orçamentárias n.ºs
17 01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-870, no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais) e 17.01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-872, no
valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), autorizadas pela Lei 5.860, de 26
de novembro de 2013”.
Art. 2º Revoga o art. 9º da Lei nº 5.889, de 17 de fevereiro de
2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 25 de abril de 2014.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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