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PROJETO DE LEI N.º 43, DE 08 DE MAIO DE 2014.
Altera a redação do art. 3º da
Lei nº 3.857, de 2003, que
institui a Unidade do Sistema
de Controle Intemo dos
Poderes Executivo e Legislativo
Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei nº 3.857, de 14 de
janeiro de 2003, que institui a Unidade do Sistema de Controle Interno dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Unidade do Sistema de Controle Interno será
composta por três servidores efetivos e estáveis, de áreas distintas, com
conhecimentos, no mínimo contábeis, jurídicos e de administração pública, com
atuação exclusiva na unidade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 08 de maio de 2014.
| BAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
LINE ENDRÊS MARCADELLA
Absistente LegiSlativa e Administrativa
Em Of.05 44, “as JhSamir
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