| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (NOMEAÇÃO DE DUAS PSICÓLOGAS PARA O CREAS) |
| native_id | 2194 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-06 | Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo | — | Lei n.º 5.930/14, de 06.06.14, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-06-06 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetido para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 216/2014/CM. |
| 2014-06-05 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-06-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 05.06.2014 |
| 2014-06-03 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-06-03 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Recebido Ofício n.º 489/2014/GP, do Executivo Municipal, mensagem retificativa. |
| 2014-05-27 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido Ofício 198/2014/CM solicitando maiores esclarecimentos sobre o projeto. |
| 2014-05-27 | Parecer com restrição | — | Parecer apontando necessidade de solicitar esclarecimentos ao Executivo. |
| 2014-05-15 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2014-05-15 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 15.05.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO mc LÃM- PE 46 UU md OS q aJ4 PROJETO DE LEI Nº 46, DE 14 DE MAIO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 17 SMHAD 06 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0192 Centro de Referência Esp. De.Assist. Soc - CREAS 2637 CREAS 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$100.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso parte do superávit do recurso 1375 — CREAS Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de maio de 2014. Discutido e votado em: j | CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO