| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE NO VALOR DE R$ 17.020,00 (PROJETO "DIMINUIR AS DIFERENÇAS NA BUSCA DA INCLUSÃO"). |
| native_id | 2197 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-05-27 | Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo | — | Lei n.º 5.927/14, de 27.05.14, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-05-23 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº196/2013/CM. |
| 2014-05-22 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (8x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-05-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22.05.14 |
| 2014-05-20 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-05-20 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-05-15 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2014-05-15 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 15.05.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL BE MONTES md a OS de PL PROJETO DE LEI N.º 48, DE 14 DE MAIO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro - APAE no valor de R$ 17.020,00. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro, para custear despesas com o projeto “Diminuir as diferenças na busca da inclusão” — 2014, visando o repasse de R$ 17.020,00 (dezessete mil e vinte reais). Art. 2.º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 17.06.08.244.0004.2615.3.3.50.43.00.00.00.00-780. Art. 3.º O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de maio de 2014. fe Votação: votos 3 favor Absienções