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PROJETO DE LEI N.º 49, DE 15 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Consórcio
Intermunicipal do Vale do Rio Caí —
CIS/CAI para viabilizar a elaboração
dos Planos Municipais de
Saneamento Básico e abrir crédito
especial no valor de R$ 12.098,60.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAI, visando o repasse de R$
12.098,60 (doze mil noventa e oito reais e sessenta centavos) para elaboração dos eixos
“Manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana” e “Drenagem Urbana e Manejo de
Águas Pluviais” do Plano Municipal de Saneamento Básico, em cumprimento a Lei
Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 12.305/2010.
Art. 2º O prazo do convênio será até 31 de agosto de 2014, podendo
ser prorrogado.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 12.098,60 (doze mil noventa e oito reais e sessenta centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
15 SMMA
02 Diretoria de Limpeza Pública
18 Gestão Ambiental
542 Controle Ambiental
0189 . Preservação e Conservação Ambiental
1520 Repasse Consórcio CIS-CAÍ para Plano de Saneamento —
Eixos Resíduos e Drenagem
4.4.93.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 12.098,60
Art. 4º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3.º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
15.01.18.542.0034.2003.4.4.90.39.00.00.00.00-676, no valor de R$ 12.098,60 (doze mil
noventa e oito reais e sessenta centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de
no
maio de 2014.
erra er rea poses
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido & votado em: das
LVES ALDANA
efeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.
Resultado de Votação: votos & fEVO me
Abstenções.
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