materia nº 13/2014

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 013/2014
Sala de Sessões, 22 de maio de 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Que o decreto 4.445 de 25 de setembro de 2007 volte a vigorar
com alteração no art. 6º o qual passa a viger com a seguinte redação;
Art. 6.º O subsídio, de que trata o art. 4.º e seu parágrafo único,
será solicitado através de requerimento (Anexo T) na SMIC, sendo
concedido aos participantes com renda familiar mensal per capita de até um salário
mínimo concedendo assim, 50% de subsídio;
8 1.º Entende-se por renda per capta, para os efeitos deste Decreto,
a soma dos rendimentos da família dividido pelo numero de pessoas que
residem na casa.
Justificativa:
Com a promulgação da Lei do passe livre pelo governo do estado, o
governo municipal revogou o decreto municipal que beneficiava estudantes da nossa
cidade, isolando dezenas de estudantes do beneficio, uma vez que a empresa que
detém a concessão do transporte público não dispõe de linhas para inúmeras
universidades da região, sendo critério parg+tceber 0 passe fivre que o transporte seja
/ público/coletivo.
Vera MarcóGehlen- Tuco
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Marcos Gehlen
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”