materia nº 60/2014

, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
REQUERIMENTO N.º 0,0 /2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscrevem, vêm, na forma regimental,
com base no constante nos artigos 51 e 97, inciso I, do Regimento Interno da
Casa, e do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, requerer a formação de
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com a finalidade de
investigar:
1 — Qual o motivo que levou a administração atual a rescindir o
contrato que a administração anterior firmou com a empresa SOLUÇÕES
SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA?
2 - Quais as consequências ocasionadas pela referida rescisão
contratual?
JUSTIFICATIVA:
-Há muito tempo tem se falado em videomonitoramento na Região do
Vale do Caí: e, em nosso município. Tem se notado que a criminalidade está
aumentando a cada dia que passa, que as pessoas estão inseguras, estão com medo
dos criminosos que estão invadindo a nossa cidade. Tendo em vista que havia um
contrato assinado prevendo a instalação de 13 (treze) Câmeras de
Vídeomonitoramento em nosso Município e que o governo atual resolveu rescindir 0
contrato com a empresa SOLUÇÕES DE SEGURANÇA LTDA, alegando, em tese,
interesse público e superfaturamento, bem como a possibilidade de ocorrer uma
condenação ao Município devido a esta rescisão (processo nº 018/1.13.0002058-0),
gerando mais um passivo aos cofres públicos, os vereadores que abaixo subscrevem,
fazendo uso de suas atribuições legais, depois de tanta promessa não cumprida de
implantação do vídeomonitoramento, se vêem na obrigação de apresentar o
“Dor ÓRGÃOS, DOE sançe: SALVE VIDAS"
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
presente requerimento de formação de uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO com a finalidade de investigar os fatos acima mencionados.
Acompanham o presente, reportagens que demonstram o
aumento da criminalidade, pedidos de informações realizadas pelos
vereadores e suas respectivas respostas, atas das reuniões realizadas
referentes a este assunto e suas respectivas gravações.
O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da CPI deverá ser
de 90 (noventa dias).
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Sala de Sessões, 22 de maio de 2014.
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NEY | VAI bi,
Vêréador Márcio Miguel Múller Vereador Renato Antônio Kran
| PTB | PMDB Dá
Vereadora Rosbij eida Vereador Carlos Einar de Mello
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Vereador vo Zanatta
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"