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PROJETO DE LEIN.º 51,D
Altera a redação do art. 1º da
Lei n.º 5.909, de 2014, que
firma convênio com o Consórcio
Intermunicipal do Vale do Rio
Caí — CIS/CAÍ para viabilizar o
custeio de próteses dentárias.
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.909, de 07 de
abril de 2014, que firma convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio
Caí — CIS/CAÍ para viabilizar o custeio de próteses dentárias, passando a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAÍ, visando o repasse
mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para viabilizar o custeio de 38
próteses dentárias e 02 consertos mensais.
Parágrafo único: O repasse mensal descrito no caput poderá
sofrer variações a menor, de acordo com os serviços prestados
mensalmente”.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 16 de maio de 2014. Ed q
O ALVES ALDANA
Vice — Prefeitorio exercício do
cargo de Préfeito Municipal.
A
CAMARA MIIECIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado 65%; comentaram
Resultado da Votação: Votos & favo! emma
Abstenções mama)
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Presidente
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